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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/7/2010 às 14h54

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PLP 527/2009 - do Sr. Major Fábio - que "altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas". Explicação: Estabelece que vinte por cento do efetivo operacional das Forças Armadas estará localizado na faixa de fronteira e serão dotadas de poder de polícia. Considera encargo de natureza exclusivamente militar o emprego das Força Armadas nas atribuições subsidiárias de segurança pública para garantia da lei e da ordem.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o parecer. 


Tramitação Ordinária

2 - PL 3886/2008 - do Sr. Raul Jungmann - que "dispõe sobre a defesa dos direitos e garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade". (Apensado: PL 6418/2009)
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.418/09, apensado, com substitutivo.
O Deputado Laerte Bessa apresentou voto em separado em 06/07/2010.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Marcelo Itagiba. 


3 - PL 6331/2009 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências."" Explicação: Tipifica como crime hediondo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas de fogos.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

4 - PL 113/2007 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências". Explicação: Reduz o valor das taxas para registro e renovação de registro de arma de fogo e expedição e renovação de porte de arma.
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Paulo Teixeira apresentou voto em separado em 29/06/2010.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


5 - PL 3624/2008 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 06/07/2010.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Relator, com a anuência do Plenário. 


6 - PL 6307/2009 - do Sr. Mauro Nazif - que "inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece". Explicação: Fixa o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento).
RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Paes de Lira. 


7 - PL 6674/2009 - do Sr. Paes de Lira - que "altera a redação do § 4º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 2003". Explicação: Autoriza as entidades relacionadas nos incisos do art. 6º da Leinº 10.826, de 2003, a adquirir recarga de munição para suprimento de suas atividades de treinamento e formação de pessoal.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Domingos Dutra apresentou voto em separado em 28/05/2010.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 


8 - PL 6783/2010 - do Sr. Pastor Pedro Ribeiro - que "institui o Programa Nacional Disque Discriminação Religiosa".
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Fernando Marroni apresentou voto em separado em 30/06/2010.
RESULTADO:

Retirado de pauta, com a anuência do Plenário.