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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/6/2010 às 15h07

Requerimentos

1 - REQ 202/2010 CSPCCO - do Sr. Laerte Bessa - que "requer seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a prestar esclarecimentos sobre a impossibilidade de reestruturação das carreiras que compõem os quadros de pessoal da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal".


RESULTADO:

Retirado de pauta com anuência do plenário. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

2 - PL 4372/2008 - do Sr. Juvenil - que "acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal". Explicação: Tipifica a lesão corporal praticada contra profissionais vinculados à atividade esportiva e torcedores em razão de descontentamento com resultados esportivos.
RELATOR: Deputado MARCELO MELO.
PARECER: pela rejeição deste e do Substitutivo da CTD.
RESULTADO:

Aprovado o parecer contra o voto do Deputado Paulo Teixeira. (VOTAÇÃO)


3 - PL 6331/2009 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências."" Explicação: Tipifica como crime hediondo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas de fogos.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Marcelo Itagiba. 


4 - PL 7008/2010 - do Sr. William Woo - que "dispõe sobre o período de internação de adolescente que comete ato infracional grave". (Apensado: PL 7398/2010) Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990, dispondo sobre o cumprimento integral da "medida sócio-educativa de internação, aplicável a adolescentes que hajam cometido ato infracional, mediante grave ameaça ou violência a pessoa.".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 7.398/10, apensado, com substitutivo.
O Deputado Paulo Teixeira apresentou voto em separado em 29/06/2010.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Paulo Teixeira. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

5 - PL 4751/2009 - do Poder Executivo - que "assegura validade nacional à Carteira de Identidade expedida pelo Ministério da Defesa".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
RESULTADO:

Aprovado o parecer. 


Tramitação Ordinária

6 - PL 113/2007 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências". Explicação: Reduz o valor das taxas para registro e renovação de registro de arma de fogo e expedição e renovação de porte de arma.
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Paulo Teixeira apresentou voto em separado em 29/06/2010.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Paulo Teixeira. 


7 - PL 3624/2008 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 06/07/2010.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Paes de Lira. 


8 - PL 5021/2009 - do Sr. Otavio Leite - que "considera de Especial Interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações".
RELATOR: Deputado MARCELO MELO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Marcelo Itagiba. 


9 - PL 6783/2010 - do Sr. Pastor Pedro Ribeiro - que "institui o Programa Nacional Disque Discriminação Religiosa".
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Fernando Marroni apresentou voto em separado em 30/06/2010.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Fernando Marroni.