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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/5/2010 às 10h05

Requerimentos

1 - REQ 354/2010 CSSF - da Sra. Solange Almeida - que "solicita sejam convidados representantes do Tribunal de contas da União - TCU, do Ministério da Educação - MEC, da Federação de Sindicatos de trabalhadores das Universidades Brasileiras - FASUBRA, da União Nacional dos Estudantes - UNE e da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior - ANDIFES, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação dos Hospitais Universitários".


RESULTADO:

Aprovado, com a inclusão de um Representante do Ministério da Saúde. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PL 121/1999 - do Sr. Cunha Bueno - que "proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.
PARECER: pela aprovação da Emenda do Senado ao PL 121-D/1999.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Prioridade

3 - PL 3055/2004 - do Sr. Neucimar Fraga - que "cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá outras providências". (Apensados: PL 4555/2004, PL 7216/2006, PL 2458/2007, PL 3322/2012 e PL 3786/2012)
RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4555/2004, do PL 7216/2006, e do PL 2458/2007, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - PL 3114/2008 - do Senado Federal - Papaléo Paes - (PLS 123/2004) - que "dispõe sobre a utilização de inseticidas em atividades de saúde pública".
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - PLP 452/2009 - do Sr. João Herrmann - que "dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001". Explicação: Inclui no Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza políticas de superação das desigualdades raciais, com condições dignas de vida.
RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


6 - PLP 457/2009 - da Sra. Jô Moraes - que "acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências, para dispor sobre a inaplicabilidade de limite mínimo de idade aos beneficiários que foram contratados pelas mantenedoras até 1º de janeiro de 1978".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

7 - PDC 479/2008 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "susta o PARECER/CONJUR/MPS/nº 10/2008, aprovado por despacho do Ministro de Estado da Previdência Social, de 17 de janeiro de 2008 (D.O.U. de 18.01.2008)".
RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


8 - PDC 1374/2009 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "determina a sustação do Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar e por vício de inconstitucionalidade". Explicação: Decreto Federal que revoga a alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento Geral da Previdência Social, que determina a não incidência do aviso prévio indenizado no salário-de-contribuição.
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Darcísio Perondi. 


9 - PL 478/2007 - dos Srs. Luiz Bassuma e Miguel Martini - que "dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências". (Apensados: PL 489/2007, PL 3748/2008, PL 1763/2007 (Apensado: PL 1085/2011) e PL 8116/2014) Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990.
RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 489/2007, do PL 1763/2007, e do PL 3748/2008, apensados, com substitutivo.
O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 19/05/2010.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi, Dr. Paulo César e Takayama. 


10 - PL 1913/2007 - do Sr. Rodovalho - que "acresce o art. 733-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". Explicação: Proíbe a prisão civil de idoso por inadimplemento de obrigação alimentar.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PL 2783/2008 - do Sr. Max Rosenmann - que "esta lei acrescenta inciso ao art. 23 do Código Penal para excluir a ilicitude quando o agente pratica o fato em atendimento médico de emergência". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PL 4986/2009 - do Sr. Roberto Santiago - que "concede anistia para os diretores, gestores e empregados das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos que, durante sua administração, praticaram as condutas descritas no art. 168-A, caput e § 1º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Antonio Carlos Chamariz. 


13 - PL 6744/2010 - do Sr. Silas Brasileiro - que "acresce parágrafos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003". Explicação: Estabelece sanção civil em razão do descumprimento do art. 50 do Estatuto do Idoso por parte da entidade de atendimento, bem como aumenta a pena para o funcionário ou dirigente do estabelecimento que submeter o atendido aos maus tratos descritos no art. 99.
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 6770/2010 - do Sr. Francisco Rossi - que "altera a redação da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". Explicação: Aumenta a pena para o crime de constrangimento ou vexame de crianças e adolescentes por parte de quem mantém autoridade, guarda ou vigilância sobre elas.
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 6920/2010 - do Sr. Márcio Marinho - que "dispõe sobre estelionato cometido contra idosos. NOVA EMENTA:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, agravando a pena para o crime de estelionato quando cometido contra pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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