Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/3/2010 às 15h15

Redações Finais

1 - PDC 2036/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1693/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Irmãos Thomé Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Autazes, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. 


2 - PDC 2102/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1694/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Pereira e França Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barreirinha, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. 


3 - PL 5951/2009 - do Sr. Indio da Costa - que "dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 6.015, de 1973 e 6.766, de 1979.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

4 - PDC 299/2003 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1239/2002) - que "aprova o texto de modificação ao Convênio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos"
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


5 - PDC 1970/2009 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 551/2009) - que "aprova o texto do Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, assinado em Roma, em 23 de outubro de 2008". Explicação: Regulamenta o percentual de cotas de participação financeira na co-produção cinematográfica e a linguagem a ser utilizada na obra audiovisual, além de definir as autoridades competentes encarregadas de sua implementação.
RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


6 - PDC 2230/2009 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 400/2009) - que "aprova o texto da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, assinada em Paris, em 6 de fevereiro de 2007".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


7 - PL 4208/2001 - do Poder Executivo - (MSC 214/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências". Explicação: Estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado; revogando-se a prisão em decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança. "Reforma Processual Penal".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§ 2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado Federal.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


8 - PLP 200/1989 - do Senado Federal - Itamar Franco - (PLS 198/1989) - que "dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil" (Apensados: PLP 3/1991, PLP 7/1995 (Apensados: PLP 12/1995, PLP 16/1995 e PLP 33/1995), PLP 40/1995, PLP 108/1996, PLP 109/1996, PLP 188/2001, PLP 32/2003, PLP 38/1991, PLP 67/1995 (Apensados: PLP 348/2006 (Apensado: PLP 109/2011) e PLP 205/2015), PLP 106/1996, PLP 142/2004 (Apensado: PLP 29/2015), PLP 261/2007, PLP 262/2007 e PLP 281/2008) Explicação: Regulamenta o disposto no art. 192, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PLP 12/1995, do PLP 16/1995, do PLP 33/1995, do PLP 348/2006, do PLP 3/1991, do PLP 38/1991, do PLP 7/1995, do PLP 40/1995, do PLP 67/1995, do PLP 106/1996, do PLP 108/1996, do PLP 109/1996, do PLP 188/2001, do PLP 32/2003, do PLP 261/2007, do PLP 262/2007, do PLP 281/2008 e do PLP 142/2004, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Prioridade

9 - PL 6002/1990 - do Senado Federal - RUY BACELAR - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o mandado de injunção" (Apensados: PL 998/1988 (Apensados: PL 1662/1989 e PL 4679/1990), PL 3153/2000 e PL 6839/2006) Explicação: Aplica o disposto no art. 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000, do PL 6839/2006 e do PL 6128/2009, apensados, com substitutivo; e pela prejudicialidade do PL 1662/1989, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PL 5177/2009 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 101/2008) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PL 5356/2009 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta o art. 363-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral"". Explicação: Estabelece que no caso de condenação por crime eleitoral e crime comum conexo de candidato a mandato eletivo com candidatura registrada, o processo tenha prioridade de tramitação nas instâncias superiores, com prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


12 - PLP 47/1991 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional" (Apensados: PLP 117/1992, PLP 61/2003, PLP 37/1999, PLP 129/2004 (Apensado: PLP 161/2004), PLP 138/2004 e PLP 143/2004) Explicação: Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal de 1988. Revoga a Lei nº 4.595, de 1964.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PLP 117/1992, do PLP 37/1999, do PLP 61/2003, do PLP 129/2004, do PLP 138/2004, do PLP 143/2004 e do PLP 161/2004, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PLP 246/2005 - do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares". Explicação: Proibe as instituições financeiras oficiais de concederem financiamento, créditos ou quaisquer outros benefícios a quem empregar menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PLP 282/2008 - do Sr. Brizola Neto - que "altera a Lei Complementar nº 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído". Explicação: Devem fixar o piso salarial em valor igual ou superior ao piso regional.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 18/04/2012.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Gerson Peres, Marcelo Itagiba e Mendonça Prado. 


15 - PLP 455/2009 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências". (Apensado: PLP 126/2012)
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


16 - PRC 39/2003 - do Sr. Inaldo Leitão - que "altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensados: PRC 90/2007, PRC 119/2008, PRC 37/2011 e PRC 215/2017) Explicação: Atribui à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação a competência para exame do mérito da proposta de emenda à Constituição e retira a competência das Comissões Especiais.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PRC 90/2007, do PRC 119/2008 e do PRC 191/2009, apensados, com substitutivo.
Os Deputados Mendonça Prado, Efraim Filho e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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