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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/3/2010 às 10h22

Requerimentos

1 - REQ 295/2010 CTASP - do Sr. Vicentinho - que "solicita que seja realizada audiência pública, com o objetivo de discutir a matéria contida no PL.5.930/2009, que dispõe sobre arbitragem, para excluir as relações individuais de trabalho do âmbito de sua incidência".


RESULTADO:

Aprovado 


2 - REQ 296/2010 CTASP - do Sr. Vicentinho - que "solicita que seja realizada audiência conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, com o objetivo de discutir a o tema FAP - Fator Acidentário de Prevenção".


RESULTADO:

Aprovado 


3 - REQ 297/2010 CTASP - do Sr. Alex Canziani - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação e Cultura para discutir a proposta da Rede Nacional de Certificação Profissional e Formação Inicial e Continuada - Certific, iniciativa do MEC e do MTB".


RESULTADO:

Aprovado 


4 - REQ 299/2010 CTASP => PLP 472/2009 - da Sra. Manuela D'ávila - (PLP 472/2009) - que "solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar No 472, de 2009, que Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e seu apenso, PLP Nº 555, de 2010, que: Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física".


RESULTADO:

Aprovado 


5 - REQ 300/2010 CTASP - do Sr. Eudes Xavier - que "requer a realização de audiência pública para debater a Campanha da Fraternidade Ecumênica 2010, e o tema economia e vida e as experiências de geração de trabalho e renda no Brasil".


RESULTADO:

Aprovado 


6 - REQ 301/2010 CTASP - do Sr. Vicentinho - que "solicita que seja realizada audiência pública para debater o tema do uso do gás natural veicular em todo o território nacional".


RESULTADO:

Aprovado 


7 - REQ 302/2010 CTASP - do Sr. Paulo Rocha - que "requer a realização de audiência pública para debater as proposições que tramitam nesta Comissão que sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS".


RESULTADO:

Aprovado 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

8 - PLP 464/2009 - do Sr. Domingos Dutra - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, dispondo sobre a transição da gestão entre os cargos do Poder Executivo". Explicação: Estabelece sobre Relatório de Transição apresentado pelo Presidente da República, Governador e Prefeito ao respectivo sucessor ao fim de seus mandatos.
RELATOR: Deputado FERNANDO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Fernando Nascimento. 


9 - PL 5798/2009 - do Poder Executivo - que "institui o Programa de Cultura do Trabalhador, cria o Vale-Cultura e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 8.212, de 1991; 7.713, de 1988 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


10 - PL 6408/2009 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 172/2009) - que "fixa o piso salarial para advogados".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

11 - PL 777/1999 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui as normas gerais do regime prividenciário dos militares do Distrito Federal, dos Estados e Territórios e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Daniel Almeida. 


12 - PL 437/2003 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho". Explicação: Considera empregado a pessoa que presta serviços por mais de 30 (trinta) dias seguidos de natureza não periódica ou descontínua; define diarista e empregado de jornada reduzida; estabelece a ausência de vínculo empregatício para os integrantes de cooperativas, sociedades, corporações ou associações de trabalhadores; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luiz Carlos Busato.  


13 - PL 5699/2005 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União". Explicação: Possibilitando ao ocupante que tiver o direito de preferência e inscrição na SPU, parcelar os débitos no mesmo número de prestações previsto no ato da compra, utilizando o valor do IPTU como base para calcular o valor do domínio útil.
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Nazif. 


14 - PL 6121/2005 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa nos casos que especifica" Explicação: Alterando a Lei nº 11.051, de 2004.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Fernando Nascimento. 


15 - PL 6789/2006 - do Sr. Celso Russomanno - que "obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins". Explicação: Contratação de seguro de vida e invalidez para motociclista (motoboy ou moto-boy).


RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


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