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Câmara dos Deputados - Comissões

Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/11/2009 às 10h22

Requerimentos

1 - REQ 133/2009 CCJC => PL 679/2007 - do Sr. Bonifácio de Andrada - (PL 679/2007) - que "requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, a criação de uma Subcomissão para estudar a matéria constante no Projeto de Lei nº 679/2007 - que consolida a legislação ambiental brasileira".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PL 4208/2001 - do Poder Executivo - (MSC 214/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências". Explicação: Estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado; revogando-se a prisão em decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança. "Reforma Processual Penal".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§ 2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado Federal.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


3 - PLP 200/1989 - do Senado Federal - Itamar Franco - (PLS 198/1989) - que "dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil" (Apensados: PLP 3/1991, PLP 7/1995 (Apensados: PLP 12/1995, PLP 16/1995 e PLP 33/1995), PLP 40/1995, PLP 108/1996, PLP 109/1996, PLP 188/2001, PLP 32/2003, PLP 38/1991, PLP 67/1995 (Apensados: PLP 348/2006 (Apensado: PLP 109/2011) e PLP 205/2015), PLP 106/1996, PLP 142/2004 (Apensado: PLP 29/2015), PLP 261/2007, PLP 262/2007 e PLP 281/2008) Explicação: Regulamenta o disposto no art. 192, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PLP 12/1995, do PLP 16/1995, do PLP 33/1995, do PLP 348/2006, do PLP 3/1991, do PLP 38/1991, do PLP 7/1995, do PLP 40/1995, do PLP 67/1995, do PLP 106/1996, do PLP 108/1996, do PLP 109/1996, do PLP 188/2001, do PLP 32/2003, do PLP 261/2007, do PLP 262/2007, do PLP 281/2008 e do PLP 142/2004, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Prioridade

4 - PDC 864/2001 - do Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - que "dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 05/08/2009.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - PL 6124/2005 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 51/2003) - que "define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2276/2007 e do PL 5448/2001, apensados, com substitutivo.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/10/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


6 - PL 3299/2008 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 296/2003) - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". (Apensados: PL 4447/2008 (Apensado: PL 4643/2009), PL 5535/2013 (Apensado: PL 7292/2014), PL 5580/2013, PL 7820/2014 e PL 2638/2015) Explicação: Extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4447/2008 e do PL 4643/2009, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - PL 5356/2009 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta o art. 363-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral"". Explicação: Estabelece que no caso de condenação por crime eleitoral e crime comum conexo de candidato a mandato eletivo com candidatura registrada, o processo tenha prioridade de tramitação nas instâncias superiores, com prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


8 - PLP 47/1991 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional" (Apensados: PLP 117/1992, PLP 61/2003, PLP 37/1999, PLP 129/2004 (Apensado: PLP 161/2004), PLP 138/2004 e PLP 143/2004) Explicação: Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal de 1988. Revoga a Lei nº 4.595, de 1964.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PLP 117/1992, do PLP 37/1999, do PLP 61/2003, do PLP 129/2004, do PLP 138/2004, do PLP 143/2004 e do PLP 161/2004, apensados.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Mendonça Prado. 


9 - PLP 246/2005 - do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares". Explicação: Proibe as instituições financeiras oficiais de concederem financiamento, créditos ou quaisquer outros benefícios a quem empregar menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PLP 282/2008 - do Sr. Brizola Neto - que "altera a Lei Complementar nº 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído". Explicação: Devem fixar o piso salarial em valor igual ou superior ao piso regional.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 18/04/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PRC 39/2003 - do Sr. Inaldo Leitão - que "altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensados: PRC 90/2007, PRC 119/2008, PRC 37/2011 e PRC 215/2017) Explicação: Atribui à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação a competência para exame do mérito da proposta de emenda à Constituição e retira a competência das Comissões Especiais.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PRC 90/2007, do PRC 119/2008 e do PRC 191/2009, apensados, com substitutivo.
Os Deputados Mendonça Prado, Efraim Filho e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PRC 174/2009 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera os arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário". Explicação: Revoga o disposto no § 4º do art. 82 do RICD, com a finalidade de possibilitar a apresentação de proposições em qualquer momento da sessão.
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

13 - PL 714/1999 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado". (Apensado: PL 2003/1999)
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2003/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Os Deputados Osmar Serraglio e Antonio Carlos Biscaia apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 515/2003 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"". Explicação: Inclui como abuso de autoridade o ato de direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença transitada em julgado.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/03/2009.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 1982/2003 - do Sr. Eduardo Valverde - que "regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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