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Câmara dos Deputados - Comissões

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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/11/2009 às 10h37

Requerimentos

1 - REQ 285/2009 CTASP - da Sra. Manuela D'ávila - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater a Convenção nº 156 da OIT, Relativa à Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores dos dois Sexos: Trabalhadores com Encargo de Família".


RESULTADO:

Aprovado 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 5055/2001 - do Sr. Gilberto Kassab - que "institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda". (Apensados: PL 5058/2001, PL 4338/2004 e PL 2342/2003)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 6.677/06, 5.058/01, 2.342/03 e 4.338/04, apensados, nos termos do substitutivo adotado pela CCTCI, com subemenda, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, apresentadas ao PL 6.677/06.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


3 - PL 2861/2008 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 227/2005) - que "altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo". (Apensados: PL 2875/2004, PL 4159/2004 e PL 4818/2009)
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Leis nºs 2.875/04, 4.159/04 e 4.818/09, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Pedro Henry. 


4 - PL 4982/2009 - do Sr. Iran Barbosa - que "regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, renumerando-se os demais e dá outras providências". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Vista à Deputada Emilia Fernandes. 


5 - PL 5907/2009 - da Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão no Comércio. - que "estabelece, no âmbito da União, procedimentos para a administração pública direta e indireta". Explicação: Estabelece que a pessoa natural ou jurídica que efetuar solicitação junto à administração pública federal tem o direito de ser informada quanto ao prazo necessário para ser atendida.
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


6 - PLP 493/2009 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regulamenta o tratamento diferenciado dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação em razão do impacto ambiental que causem, como princípio geral da atividade econômica na defesa do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e o estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência para bens produtos e serviços de menor impacto ambiental".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

7 - PL 4017/2004 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 168/2000) - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências, para dispor sobre viagens oficiais". Explicação: Proibe aceitar passagem e hospedagem para participação em eventos.
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


8 - PL 5896/2009 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Tramitação Ordinária

9 - PL 2009/2003 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências"". Explicação: Estabelece competência do INMETRO e CONMETRO para expedir ato administrativo sobre Metrologia e Avaliação da Conformidade de produtos, processos e serviços, referendados pelo Congresso Nacional.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


10 - PL 5443/2005 - do Sr. Takayama - que "acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Roberto Santiago apresentou voto em separado em 10/11/2009.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Henry e Roberto Santiago, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Santiago. (VOTAÇÃO)


11 - PL 5699/2005 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União". Explicação: Possibilitando ao ocupante que tiver o direito de preferência e inscrição na SPU, parcelar os débitos no mesmo número de prestações previsto no ato da compra, utilizando o valor do IPTU como base para calcular o valor do domínio útil.
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier. 


12 - PL 6432/2005 - do Sr. Celso Russomanno - que "regulamenta o exercício da profissão de Investigador Particular ".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela rejeição deste e das emendas nºs 1/06 e 2/06 apresentadas na Comissão.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PL 227/2007 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências". (Apensado: PL 4138/2008) Explicação: Reestruta o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de Zona Secundária, denominado "Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA" (Porto Seco), e a forma de custeio da fiscalização aduaneira. Altera as Leis nºs 4.502, de 1964; 8.630, de 1993; 9.019, de 1995, 9.069, de 1995; 9.716, de 1998; 10.833, de 2003; 10.893, de 2004 e os Decretos-Leis nºs 37, de 1966; 1.455, de 1976; 2.472, de 1988.


RESULTADO:

Não Deliberado 


14 - PL 1780/2007 - do Sr. Daniel Almeida - que "dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral". (Apensados: PL 7217/2010 (Apensado: PL 2073/2011 (Apensado: PL 5180/2013)), PL 3797/2012 (Apensados: PL 3987/2012 e PL 4816/2012 (Apensados: PL 5221/2013 (Apensado: PL 7647/2014) e PL 7349/2014)), PL 727/2011 e PL 2537/2015) Explicação: Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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