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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/12/2008 às 10h11

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 3055/2004 - do Sr. Neucimar Fraga - que "cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá outras providências". (Apensados: PL 4555/2004, PL 7216/2006, PL 2458/2007, PL 3322/2012 e PL 3786/2012)
RELATOR: Deputado DR. PINOTTI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4555/2004, do PL 7216/2006, e do PL 2458/2007, apensados, com emenda, nos termos do Substitutivo da CCTCI.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

2 - PL 2967/2000 - do Senado Federal - Luiz Estevão - (PLS 660/1999) - que "acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências". (Apensados: PL 2935/2000, PL 5743/2001, PL 5749/2001 e PL 2993/2004) Explicação: Aplica penalidades às empresas, com 100 (cem) ou mais funcionários, que não preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiências.


RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


Tramitação Ordinária

3 - PL 2821/2008 - do Sr. Renato Molling - que "torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil".
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


4 - PL 5216/2001 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta os incisos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências". Explicação: Autoriza o Fisioterapeuta a solicitar ou realizar exames clínicos e radiológicos e a encaminhar o paciente para outros profissionais de saúde; exige que os estabelecimentos obtenham registro no Conselho Federal de Fisioterapia.
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda apresentada na Comissão.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


5 - PL 5179/2005 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal - dispondo sobre o tratamento hormonal aos presos por Crime contra os Costumes".
RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


6 - PL 5329/2005 - do Sr. Paulo Pimenta - (PL 8045/2010) - que "altera dispositivos processuais penais sobre oitiva da vítima, em caso de crimes cometidos contra criança ou adolescente". Explicação: Alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


7 - PL 1885/2007 - do Sr. Fernando Coruja - que "dá nova redação ao § 1º do Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"". Explicação: Fixa uma metodologia permanente para o reajuste periódico dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos Estados e Municípios para o pagamento dos procedimentos relacionados ao Piso da Atenção Básica (PAB).
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 07/05/2008.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Chico D'Angelo. 


8 - PL 2808/2008 - do Sr. Silas Câmara - que "obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos". (Apensado: PL 5951/2013)


RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Darcísio Perondi e Arnaldo Faria de Sá. 


9 - PL 3595/2008 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dispõe sobre as contribuições sociais devidas pelo importador de produtos agroindustriais, acrescentando § 8º ao art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (que lhe foi acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001)". Explicação: Estabelece que os produtos agroindustriais provenientes do exterior sejam submetidos à mesma incidência das contribuições sociais a que se submetem os produtos brasileiros.
RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


10 - PL 4097/2004 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos".
RELATOR: Deputado CLODOVIL HERNANDES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1497/2007, e do PL 1505/2007, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Darcísio Perondi e Solange Almeida. 


11 - PL 1186/2007 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


12 - PL 95/2007 - do Sr. Carlos Souza - que "revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento"".
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Cleber Verde. 


13 - PL 771/2007 - da Sra. Solange Amaral - que "altera a Lei No. 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria". (Apensados: PL 772/2007 e PL 778/2007) Explicação:
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PARECER: Complementação de Voto, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 772/2007, e do PL 778/2007, apensados, com substitutivo.
O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 10/12/2008.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Darcísio Perondi. 


14 - PL 856/2007 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos".

RESULTADO:

Vista à Deputada Cida Diogo. 


15 - PL 937/2007 - da Sra. Íris de Araújo - que "dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de produção de moradia".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do parecer aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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