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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/6/2008 às 14h48

Consulta

1 - CON 4/2008 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de cessão do direito partidário à indicação para Presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: no sentido de que, desde que respeitado o critério da proporcionalidade partidária, é possível que um Partido Político com representação no Congresso Nacional ceda a outro o seu direito à vaga de Presidente de qualquer Comissão desta Casa.
RESULTADO:

Suspensa a discussão por acordo. 


Redações Finais

2 - PDC 229/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 64/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pajeú FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Fortaleza, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. 


3 - PDC 314/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 144/2007) - que "aprova o ato que autoriza o Clube do Rock a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Colatina, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. 


4 - PDC 379/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 80/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Belém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. 


5 - PDC 415/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 155/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Manduriense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Manduri, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. 


6 - PDC 441/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 206/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão ao SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Rio Maria, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. 


7 - PDC 444/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 221/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Medianeira S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. 


8 - PDC 507/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 223/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Leste Sul Telecomunicações Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Sertaneja, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. 


9 - PDC 508/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 245/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural 10 de Abril a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Parnarama, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. 


10 - PDC 509/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 265/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão ao SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Juína, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. 


11 - PL 2720/2003 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza". Explicação: Estabelecendo a dedução da CSLL das doações destinadas às instituições religiosas, equiparando-as às despesas operacionais.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 15/04/2008.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

12 - PLP 124/2007 - do Sr. Flávio Dino - que "dispõe sobre a argüição de infidelidade partidária e sobre a justificação para desfiliação partidária".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
O Deputado Gerson Peres apresentou voto em separado em 18/06/2008.
RESULTADO:

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. 
Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho, Gerson Peres e Silvinho Peccioli. 


13 - PDC 397/2007 - do Sr. Regis de Oliveira - que "susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Os Deputados Fernando Coruja, Fernando Coruja, Moreira Mendes, Pompeo de Mattos, Pastor Manoel Ferreira, Roberto Magalhães, Silvinho Peccioli, Felipe Maia e Efraim Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 1540/1991 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre o acesso das entidades sindicais às informações provenientes dos registros administrativos que especifica e dá outras providências"
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade do Substitutivo do Senado.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 03/06/2008.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator, para reexame da matéria. 


15 - PL 4862/2001 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". (Apensados: PL 5617/2001 (Apensados: PL 5659/2001, PL 5626/2001 e PL 3469/2004), PL 578/2003 (Apensados: PL 3909/2004, PL 5572/2005 (Apensado: PL 3839/2015), PL 7085/2006 (Apensado: PL 6569/2016), PL 7139/2006 e PL 6318/2016), PL 512/2003, PL 7137/2006 (Apensado: PL 7345/2006) e PL 6335/2016) Explicação: Aplica pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, além da pena por violência ou dano ao patrimônio público, aos presos que formarem motim ou rebelião.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, injuridicidade parcial e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos da subemenda substitutiva, do PL 5617/2001, do PL 578/2003, do PL 7137/2006, do PL 5626/2001, do PL 5659/2001, do PL 3469/2004, do PL 3909/2004, do PL 5572/2005, do PL 7085/2006, do PL 7139/2006 e do PL 7345/2006, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade parcial do PL 512/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do PL 983/2007, apensado.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 27/05/2008.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de Retirada de pauta apresentado pelo Deputado Silvinho Peccioli, contra os votos dos Deputados Geraldo Pudim, Colbert Martins, Gerson Peres, Flávio Dino e Leonardo Picciani. 


16 - PLP 151/2000 - do Sr. Luciano Castro - que "altera o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o estabelecimento de limites de despesas diferenciados por regiões". (Apensados: PLP 197/2001 (Apensados: PLP 328/2002 (Apensados: PLP 333/2006 e PLP 345/2006), PLP 189/2012 e PLP 230/2012), PLP 310/2002, PLP 411/2008, PLP 49/2011 (Apensado: PLP 215/2012) e PLP 407/2014) Explicação: Dispõe que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ente poderá estabelecer limites globais diferentes dos previstos na lei.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 197/2001, do PLP 310/2002, do PLP 328/2002, do PLP 333/2006 e do PLP 345/2006, apensados.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 03/06/2008.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. 


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