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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/4/2008 às 10h14

Requerimentos

1 - REQ 32/2007 CCJC - do Sr. Carlos Willian - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, convidando os Srs.(as) Raquel Branquinho - Procuradora da PRDF, Roberto Rabello - Presidente da ABLE, Antônio Carlos Alpino - Presidente da ANPR, Maria Paula Magalhães -Psicóloga USP, Senador Magno Malta, , Antônio Carlos Biscaia - Secretario Nacional de Segurança Publica, Deputado Federal Moreira Franco - Vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Paulo Ricardo de Souza - Secretario-Adjunto da Receita Federal para discussão do Projeto de Lei Nº 472 de 2007 e o Projeto de Lei N.º 232 de 2003 e os apensados Projeto de Lei N.º 3.293 de 2004, Projeto de Lei N.º 1.012 de 2007 e Projeto de Lei N.º 294 de 2007".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PDC 397/2007 - do Sr. Regis de Oliveira - que "susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Os Deputados Fernando Coruja, Fernando Coruja, Fernando Coruja, Moreira Mendes, Moreira Mendes, Moreira Mendes, Pompeo de Mattos, Pompeo de Mattos, Pastor Manoel Ferreira, Pastor Manoel Ferreira, Roberto Magalhães, Roberto Magalhães, Silvinho Peccioli, Silvinho Peccioli, Felipe Maia, Felipe Maia, Efraim Filho e Efraim Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


3 - PL 6843/2002 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 6/2001) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse".
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Os Deputados José Genoíno e José Genoíno apresentaram votos em separado em 11/04/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - PL 4622/2004 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho -PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo De-creto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Explicação: Cria o Fundo da Produção Natalina, Fundo da Produção de Descanso, Fundo de Garantia da Atividade Cooperada,
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 7009/2006, do PL 6449/2005, do PL 6265/2005 e das Emendas de Plenário ao PL 7009/2006 de nºs 1, 2, com subemenda, 3, com subemenda, 4, com subemenda, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 25, 26, 27, 28, 29, com subemenda, 30, 31, 32, 33, 34, 35, com subemenda, 36, 37, 38, 39, 40 e 41, apensados, e pela injuridicidade das Emendas de Plenário ao PL 7009/2006 de nºs 20, 21, 22 e 24.
Os Deputados José Genoíno e José Genoíno apresentaram votos em separado em 11/04/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - PL 7560/2006 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre o pagamento de retribuição pecuniária aos membros do Conselho Nacional de Justiça e aos juízes auxiliares". Explicação: Revoga a Lei nº 11.365, de 2006.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Os Deputados Regis de Oliveira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado em 15/04/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


6 - PL 839/2007 - do Sr. Gustavo Fruet - que "acrescenta parágrafo único ao art. 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por meio de fotografia ou filmagem".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bonifácio de Andrada e Bonifácio de Andrada apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - PL 1710/2007 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 163/2007) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que tratam da substituição da pena privativa de liberdade".
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


8 - PLP 11/2007 - do Sr. José Linhares - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer a divisão entre a responsabilidade civil e fiscal dos gestores públicos".
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Eduardo Cunha. 


9 - PLP 47/2007 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 e dá outras providências" (Apensados: PLP 93/2015 e PLP 99/2015) Explicação: Define analfabeto para os casos de inelegibilidade, adotando o critério de analfabetismo funcional e autoriza o magistrado a realizar perícia para comprovação de analfabetismo através de comissão formada por pedagogos e professores de matemática e português.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Os Deputados Márcio França e Márcio França apresentaram votos em separado em 06/12/2007.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer 
Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Couto (PT-PB) 
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. 
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Luiz Couto, contra os votos dos Deputados Wolney Queiroz, Vilson Covatti e Silvinho Peccioli. O parecer do Relator, Dep. Márcio França, passou a constituir Voto em Separado. 


10 - PLP 141/2007 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 633/2007) - que "altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007". (Apensados: PLP 145/2004 (Apensados: PLP 125/2007 e PLP 605/2010 (Apensado: PLP 233/2012)), PLP 52/2007 (Apensados: PLP 66/2011 (Apensado: PLP 83/2011 (Apensado: PLP 323/2016)), PLP 185/2015 e PLP 400/2017), PLP 300/2013 (Apensado: PLP 332/2016) e PLP 357/2017)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PLP 125/2007 e do PLP 145/2004, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 52/2007, apensado.
Os Deputados Vilson Covatti, Vilson Covatti, Regis de Oliveira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


Disposições Especiais

11 - PEC 447/1997 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal". Explicação: ESTABELECENDO QUE O CRIME DE PECULATO E QUALQUER OUTRO LESIVO AO PATRIMONIO PUBLICO, E INAFIANÇAVEL E IMPRESCINDIVEL, INSUSCEPTIVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda redacional.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 22/12/2005.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Vicente Arruda. 
Mantidas as inscrições dos Deputados Regis de Oliveira e Roberto Magalhães. 


12 - PEC 155/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o inciso I do art. 217 da Constituição Federal e dá outras providências". Explicação: Assegura aos associados, filiados e atletas inscritos nas entidades desportivas o direito ao voto direto e secreto dos membros de seus órgãos diretivos em todos os níveis.
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Paes Landim, Wolney Queiroz e Geraldo Pudim. 


13 - PEC 286/2000 - do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal". Explicação: Assegura a interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer orgão publico. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional.
RESULTADO:

Aprovado por unanimidade requerimento de Retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Silvinho Peccioli. 


14 - PEC 347/2001 - do Senado Federal - WALDECK ORNELAS - (PEC 7/1996) - que "altera o caput do art. 64 da Constituição Federal, acrescentando-o de § 5º". Explicação: Estabelece que terão início no Senado Federal a discussão e a votação dos projetos de lei que tratem de aspectos atinentes à estrutura federativa do Estado e que interessem, determinadamente, a um ou mais Estados; dispondo que os demais projetos de lei terão início na Câmara dos Deputados, incluindo os de iniciativa popular e do Procurador-Geral da República.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela admissibilidade.
Os Deputados Silvinho Peccioli e Silvinho Peccioli apresentaram votos em separado em 23/04/2008.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Silvinho Peccioli. 


15 - PEC 498/2006 - do Sr. Carlos Souza e outros - que "acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal". Explicação: Fixa o prazo de 2 (duas) legislaturas para apreciação de proposição pelo Congresso Nacional, sob pena de ser a matéria, submetida a plebiscito. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela inadmissibilidade.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


16 - PEC 521/2006 - do Sr. Ciro Nogueira e outros - que "dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal". (Apensado: PEC 525/2006) Explicação: Proíbe a progressão da pena nos crimes considerados hediondos. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.
PARECER: pela inadmissibilidade desta e da PEC 525/2006, apensada.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


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