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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/10/2007 às 10h45

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

1 - PL 692/2007 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 190/2006) - que "altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias". (Apensado: PL 4664/2004 (Apensado: PL 6320/2005)) Explicação: Atribui à Anvisa o controle e a fiscalização sanitária do álcool etílico hidratado, em todas as graduações, e o álcool etílico anidro.
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6320/2005, e do PL 4664/2004, apensados, com substitutivo.
O Deputado Fernando de Fabinho apresentou voto em separado em 02/10/2007.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo, Fernando de Fabinho, Leo Alcântara, Júlio Delgado, Efraim Filho, Eduardo da Fonte, Felipe Bornier, Nelson Goetten, Luciana Costa e Walter Ihoshi, apresentou voto em separado o Deputado Fernando de Fabinho (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

2 - PL 5080/2005 - do Sr. Waldemir Moka - que "faculta ao assinante do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora desses serviços em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho telefônico, nos termos que especifica". Explicação: Alterando a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados José Carlos Araújo e Walter Ihoshi. 


3 - PL 218/2007 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Ricardo Izar e Vinicius Carvalho. 


4 - PL 302/2007 - do Sr. Paulo Piau - que "dispõe sobre a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações cooperativistas".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda do Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - PL 747/2007 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera o art. 31-A da Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964". Explicação: Torna compulsória a afetação patimonial das incorporações imobiliárias.
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 24/10/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


6 - PL 1033/2007 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica".
RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - PL 1042/2007 - do Sr. Márcio França - que "acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Luiz Bassuma e Vinicius Carvalho. 


8 - PL 1415/2007 - do Sr. Barbosa Neto - que "proíbe a utilização do termo "seminovo" ou similar, na veiculação de peças publicitárias".
RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


9 - PL 1514/2007 - do Sr. Edmilson Valentim - que "disciplina o uso de instrumentos de medição de energia elétrica".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PL 1547/2007 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de "clonagem" de cartão de crédito".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator.