Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/9/2007 às 10h21

Requerimentos

1 - REQ 91/2007 CTASP - da Sra. Gorete Pereira - que "propõe debate sobre a regulamentação da prestação de serviços terceirizados pelas entidades filantrópicas".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade 


2 - REQ 92/2007 CTASP - do Sr. Eduardo Valverde - que "requer que seja realizada por esta Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público - CTASP, audiência pública, convidando o Ministro do Desenvolvimento Agrário, a Presidente do INCRA, o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, e o Presidente da Associação Nacional dos Servidores do INCRA para discorrer sobre o andamento das negociações que deram fim a greve".


RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


3 - REQ 93/2007 CTASP - do Sr. Eduardo Valverde - que "requer que seja realizada por esta Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público - CTASP, audiência pública, convidando o Diretor do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, da Caixa Econômica Federal, o Procurador-Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Distrito Federal, um representante do Ministério da Previdência Social e do Ministério das Cidades, para esclarecer denúncia contra a Caixa Econômica Federal de proibir maiores de 65 anos de se inscreverem em programas habitacionais para famílias de baixa renda".


RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


4 - REQ 94/2007 CTASP - do Sr. Paulo Rocha - que "requer a realização de audiência pública para discutir a aplicabilidade da Lei nº 8632/93 que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política, da Lei nº 11.282/06, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista e ainda a Lei nº 8878/94, que concede anistia aos servidores públicos civis e empregados das empresas públicas e sociedade de economia mista sob controle da União".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade 


5 - REQ 96/2007 CTASP - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a realização de Audiência Pública para ouvir a Presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho, gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para discutir as pesadas perdas do patrimônio do trabalhador brasileiro aplicadas no FGTS".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

6 - PLP 118/2003 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
A Deputada Manuela D'ávila apresentou voto em separado em 04/09/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido da Relatora, Dep. Gorete Pereira 


7 - PLP 68/2007 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "veda o contingenciamento de dotações das agências reguladoras". Explicação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
A Deputada Andreia Zito apresentou voto em separado em 29/08/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido da Relatora, Dep. Gorete Pereira 


Tramitação Ordinária

8 - PL 5393/2005 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências". Explicação: Incluindo como beneficiários do vale-transporte os servidores estaduais e municipais; proibindo ao empregador substituir o fornecimento do vale-transporte por dinheiro; tipificando como estelionato a fabricação, a venda, ou qualquer outro meio de fraude do vale-transporte.
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido dos Dep. Pedro Henry e Sandro Mabel 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

9 - PL 7528/2006 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. _NOVA EMENTA: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001". Explicação: Define os requisitos e restrições a ocupantes de cargos ou emprego do setor público que tenham acesso a informações privilegiadas.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 11/09/2007.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Pedro Henry, Roberto Santiago e Vicentinho. 


10 - PL 950/2007 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências" Explicação: Impede que as agências de publicidade e propaganda que atuaram nas campanhas eleitorais de candidatos à cargos do Executivo participem de licitações dos Governos para os quais trabalharam.
RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer 


Tramitação Ordinária

11 - PFC 14/2007 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "propõe que a Comissão de Trabalho , de Administração e Serviço Público realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área destinados para a construção da sede da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
O Deputado Filipe Pereira apresentou voto em separado em 11/07/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PL 7163/2002 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único". Explicação: Estende ao trabalhador não estável a garantia de readmissão quando não ocorrer falta grave.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Sandro Mabel apresentou voto em separado em 12/09/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PL 421/2003 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências". Explicação: Mantém as empresas como responsáveis pelas obrigações trabalhistas, mesmo que sejam administradas por sociedades cooperativas de empregados. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Páginas: