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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/8/2007 às 14h50

Recursos

1 - REC 5/2007 - do Sr. Raul Jungmann - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito do tratamento dado a Medidas Provisórias durante o período em que, chegando à Câmara dos Deputados, ainda não sobrestam a pauta". (Apensados: REC 7/2007 e REC 11/2007)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pelo não provimento deste, do REC 7/2007 e do REC 11/2007, apensados.
Os Deputados Geraldo Pudim, Bruno Araújo e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Requerimentos

2 - REQ 20/2007 CCJC - do Sr. Moreira Mendes - que "requer a realização do Seminário "A Situação da Defensoria Pública no Brasil"".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Redações Finais

3 - PDC 1167/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 359/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Itaipulândia, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaipulândia, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade 


4 - PDC 1506/2004 => TVR 266/2004 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 266/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Meditantes de Guritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mulungu, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade 


5 - PDC 1782/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 585/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Maranhense de Assistência Comunitária - FUMAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade 


6 - PDC 104/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 95/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Semeador para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Macapá, Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade 


7 - PL 6961/2002 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "denomina "Rodovia Synval Guazzelli", o trecho da rodovia BR-116, entre as cidades de Vacaria e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade 


8 - PL 911/2003 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos". Explicação: Estabeleceque o CONTRAN deverá fixar cronograma e critérios para que equipamentos de segurança dos veículos, considerados opcionais se tornem obrigatórios; altera a Lei nº 9.503, de 1997
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade 


9 - PL 4019/2004 - do Senado Federal - José Jorge - (PLS 358/2003) - que "altera o § 4º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca do nível de formação dos professores da educação básica". Explicação: Exige que o professor da educação básica tenha formação em nível superior.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade 


10 - PL 5506/2005 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 298/2004) - que "acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade 


11 - PL 6655/2006 - do Sr. Luciano Zica - que "altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências"". Explicação: Possibilitando a substituição do prenome de pessoa transexual.
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Especial

12 - PL 6542/2006 - da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências". Explicação: Estabelece a competência das Varas de Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empretatício. Regulamentando a Constituição Federal de 1988. Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.


O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 02/08/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Urgente

13 - PDC 2368/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 644/2005) - que "aprova o texto do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia e Anexos, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004 e 19 de março de 2005".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer 


14 - PDC 22/2007 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 750/2006) - que "aprova os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, em Bucareste, em 05 de outubro de 2004". Explicação: Sétimo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo Final e o Acordo Referente aos Serviços de Pagamento dos Correios.
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer 


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