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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/8/2007 às 14h43

Requerimentos

1 - REQ 66/2007 CDHM - da Sra. Janete Capiberibe e outros - que "requer a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a saúde pública no Amapá".


RESULTADO:

Aprovado 


2 - REQ 96/2007 CDHM - dos Srs. Janete Capiberibe e Dr. Talmir - que "requer o encaminhamento de requerimento de informação à Procuradoria da República do Estado do Amapá, sobre medidas judiciais adotadas pelo Ministério Público Federal do Estado do Amapá, acerca da operação antídoto desencadeada pela Polícia Federal do Amapá, destinada a combater a corrupção no sistema Único de Saúde daquele Estado".


RESULTADO:

Aprovado 


3 - REQ 97/2007 CDHM - dos Srs. Adão Pretto e Janete Rocha Pietá - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2007 - que susta a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".


RESULTADO:

Aprovado 


4 - REQ 98/2007 CDHM - dos Srs. Adão Pretto e Janete Rocha Pietá - que "requer a realização de audiência pública para debater a questão dos trabalhadores rurais envolvidos no cultivo da cana- de- açúcar".


RESULTADO:

Aprovado 


5 - REQ 99/2007 CDHM - do Sr. Dr. Talmir - que "requer a realização de audiência pública para debater a situação de milhares de famílias que são obrigadas a buscar nos lixões os meios de sobrevivência à custa de sua dignidade, saúde e, não raro, de suas próprias vidas".


RESULTADO:

Aprovado 


6 - REQ 100/2007 CDHM - da Sra. Jusmari Oliveira - que "requer a realização de audiência pública para debater a importância, os desafios e a forma de alocação de recursos através da exploração de loterias pela Caixa Econômica Federal-CEF, com destinação exclusiva para as Ligas de Esporte Amador, e os mecanismos de repasse administrados utilizados pela CEF e pelo Ministério do Esporte".


RESULTADO:

Aprovado 


7 - REQ 101/2007 CDHM - dos Srs. Domingos Dutra e Luiz Couto - que "requer que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias acompanhe as investigações sobre o assassinato do Prefeito do Município de Governador Ribamar Fiquene (MA) e informe o fato aos órgãos governamentais e não-governamentais da área de Direitos Humanos".


RESULTADO:

Aprovado 


8 - REQ 102/2007 CDHM - do Sr. Luiz Couto - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública com a finalidade de debater a participação do Ministério das Relações Exteriores na vigilância e perseguição de opositores do regime militar, por meio de diplomatas que faziam parte do Centro de informações do Exterior (Ciex)".


RESULTADO:

Aprovado 


9 - REQ 103/2007 CDHM - dos Srs. Iriny Lopes e Janete Rocha Pietá - que "requer a realização de audiência pública para debater as questões relacionadas ao Decreto 4.887/2003 - que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".


RESULTADO:

Aprovado 


10 - REQ 104/2007 CDHM - do Sr. Luiz Couto - que "requer, nos termos regimentais, seja solicitada a impressão de material gráfico para divulgação da campanha em defesa de uma Conferência Nacional de Comunicações e da campanha Quem financia a Baixaria é Contra a Cidadania, ambas com a parceria com outras entidades do poder público e da sociedade civil".


RESULTADO:

Aprovado 


11 - REQ 105/2007 CDHM - do Sr. Luiz Couto - que "requer, nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de uma Caravana Nacional sobre Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes".


RESULTADO:

Aprovado 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

12 - PL 6418/2005 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 309/2004) - que "define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem". (Apensados: PL 715/1995 (Apensados: PL 1026/1995, PL 1477/2003 e PL 3640/2015), PL 2252/1996 (Apensados: PL 6573/2006 (Apensado: PL 607/2011) e PL 4513/2016), PL 5452/2001 (Apensados: PL 6840/2002 e PL 1959/2011 (Apensado: PL 2138/2015)), PL 987/2007 (Apensado: PL 474/2015), PL 2665/2007 (Apensado: PL 8127/2014), PL 7663/2014 (Apensado: PL 6483/2016), PL 979/2015, PL 1749/2015 (Apensados: PL 2002/2015 e PL 8540/2017), PL 5944/2016 (Apensados: PL 6825/2017, PL 7702/2017 e PL 8415/2017) e PL 8150/2017 (Apensado: PL 8862/2017)) Explicação: Incluindo o crime de discriminação no mercado de trabalho, injúria resultante de preconceito, apologia ao racismo, atentado contra a identidade étnica, religiosa ou regional e associação criminosa, tornando-os crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Revogando a Lei nº 7.716, de 1989.


Os Deputados Henrique Afonso, Dr. Talmir e Pastor Manoel Ferreira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Dr. Talmir, Henrique Afonso e Pastor Manoel Ferreira. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

13 - PL 1151/2003 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre as brigadas indígenas de combate a incêndios florestais".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator.