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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/10/2005 às 15h50

Consulta

1 - CON 9/2005 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o trânsito em julgado da matéria relativa ao Processo nº 117.399/2004-TSE (ref. Dep. RONIVON SANTIAGO)".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), no sentido de que, apesar de não ter havido o trânsito em julgado do decisum do Tribunal Superior Eleitoral, seja ele cumprido imediatamente, marcando-se data para posse do Deputado Federal diplomado pela Justiça Eleitoral, ainda que assegurada a defesa do requerente.
Os Deputados Jutahy Junior e Benedito de Lira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado, por acordo, o adiamento da discussão para o dia 26/10/2005. 


Recursos

2 - REC 226/2005 - do Sr. Eduardo Cunha - que "recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da necessidade de desincompatibilização dos membros da atual Mesa Diretora para concorrerem ao cargo vago de Presidente da Câmara dos Deputados, vez que o titular anteriormente eleito, Dep. Severino Cavalcanti, renunciou ao mandato de deputado federal".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pelo não provimento.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer 


Redações Finais

3 - PDC 1593/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 448/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Martinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Martinópolis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade 


4 - PDC 1672/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 332/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Integração Comunitária de Santa Cruz do Sul - ACICOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade 


5 - PDC 1705/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 486/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Gurinhatãense - Rádio Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade 


6 - PDC 1762/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 370/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à SBC - Sistema Brasileiro de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Timóteo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade 


7 - PDC 1764/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 411/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Mensageiros da Paz de Iepê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iepê, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade 


8 - PDC 1766/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 455/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos de Chonin de Cima "AMACCI" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade 


9 - PDC 1768/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 467/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Centro de Assistência Social e Educacional "John F. Kennedy" (CASE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade 


10 - PDC 1774/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 508/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São José de Lagoa Grande do Maranhão - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade 


11 - PDC 1787/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 564/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Cultural e Ecológica de Missal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Missal, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade 


12 - PDC 1817/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 536/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Liberalista de Itapiranga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapiranga, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade 


13 - PDC 1822/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 559/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Nossa Bom Repouso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade 


14 - PL 62/1999 - da Sra. Iara Bernardi - que "altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Explicação: Inclui a prática de assédio sexual a empregado subordinado como justa causa para rescisão do contrato e permitindo a vítima pleitear a devida indenização e/ou mudança de local de serviço.
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade 


15 - PL 5128/2001 - do Sr. Narcio Rodrigues - que "denomina "Aeroporto de Uberaba - Mário de Almeida Franco" o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade 


16 - PL 6386/2002 - do Senado Federal - EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS - (PLS 233/2001) - que "denomina "Aeroporto de Palmas - Brigadeiro Lysias Rodrigues" o Aeroporto de Palmas, no Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade 


17 - PL 6990/2002 - do Sr. João Magno - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"". Explicação: Solicita a publicação em Diário Oficial dos nomes e representatividade dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE; fixando o valor das multas de trânsito em Real; efetivando o cômputo da pontuação das infrações após julgamento do recurso por membros de colegiado especial, excluindo do mesmo o Presidente da Junta que apreciou o recurso.
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade 


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