Ordem do Dia nas Comissões

PEC 534/02 - GUARDAS MUNICIPAIS
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/10/2005 às 14h55

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 534/2002 - do Senado Federal - ROMEU TUMA - (PEC 87/1999) - que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". (Apensados: PEC 87/1999 (Apensados: PEC 240/2000, PEC 250/2000, PEC 124/1999, PEC 154/1999, PEC 266/2000, PEC 275/2000, PEC 276/2000, PEC 280/2000, PEC 284/2000, PEC 291/2000, PEC 449/2001 e PEC 317/2000), PEC 532/2002 (Apensado: PEC 49/2003), PEC 95/1995 (Apensados: PEC 392/1996, PEC 343/1996, PEC 409/1996 e PEC 247/1995), PEC 151/1995 (Apensados: PEC 156/1995, PEC 514/1997, PEC 613/1998 e PEC 181/2003) e PEC 7/2007)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação da PEC 534-A/02, com emenda supressiva e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 95, de 1995; 247, de 1995; 343, de 1995; 392, de 1996; 409, de 1996; 87, de 1999; 124, de 1999; 154, de 1999; 240, de 2000; 250, de 2000; 266, de 2000; 275, de 2000; 276, de 2000; 280, de 2000; 284, de 2000; 291, de 2000; 317, de 2000; 449, de 2001; 532, de 2002; e 49, de 2003, e da Emenda nº 1, de 2003.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer