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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/6/2002 às 15h05

151 - PL 5866/2001 - do Sr. Lino Rossi - que "altera a redação do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências". Explicação: Autorizando o bacharel em Direito inscrever como advogado, desde que comprove ter realizado por dois (02) anos, no mínimo, estágio em órgãos jurídicos da esfera federal.
RELATOR: Deputado MOREIRA FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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