Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/3/2010 às 15h15

131 - PL 4302/2008 - do Sr. Mário Heringer - (PLC 127/2010) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização das chamadas em roaming de modo a tornar satisfatória ao consumidor a cobertura do serviço móvel".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


132 - PL 4947/2009 - do Sr. Paes de Lira - que "dá nova redação ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal" Explicação: Define a competência do juiz para autuar a denúncia nos procedimentos ordinário e sumário.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


133 - PL 5023/2009 - do Sr. Paulo Roberto - que "revoga o parágrafo único do art.147 do Código Penal". Explicação: Com o fim de incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação pública incondicionada.
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Regis de Oliveira e Wilson Santiago apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


134 - PL 5468/2009 - do Sr. Regis de Oliveira - (PLC 46/2010) - que "altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce parágrafo ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Explicação: Estabelece o recolhimento de depósito recursal no ato da interposição do agravo de instrumento.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
O Deputado Paulo Maluf apresentou voto em separado em 18/03/2010.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Maluf. (VOTAÇÃO)


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