Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/6/2002 às 15h05 113 - PDC 1845/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1127/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à CV - Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina". 114 - PDC 1880/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1590/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Intervox Transmissões e Sistemas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina". 115 - PDC 1947/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1957/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá". 116 - PDC 2007/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2001/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Novo Interior Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo". Prioridade 119 - PL 2011/1999 - do Poder Executivo - (MSC 1662/1999) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências". Explicação: Proíbe a contratação temporária de servidores, consultores ou empresa de consultoria, para a prestação de serviços desempenhados por servidores estáveis exonerados e cujos cargos forem declarados extintos.
120 - PL 2771/2000 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos às eleições majoritárias". 121 - PL 2878/2000 - do Senado Federal - Nabor Júnior - (PLS 360/1999) - que "denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364". 117 - PL 2958/1997 - do Poder Executivo - (MSC 394/1997) - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". (Apensados: PL 449/1999 e PL 505/1999) Explicação: Estabelece que na hipótese de mais de 05 (cinco) réus, o juiz poderá realizar os atos de instrução de forma itinerante, sem observância do custoso recurso a carta precatória, além de eliminar expedientes procrastinatórios, limitando o número de testemunhas a no máximo vinte e quatro testemunhas de defesa, salvo se houver teses conflitantes, caso em que o número poderá ser de até trinta e duas e, permitindo a dispensa de testemunhas, no momento em que os depoimentos abonatórios de conduta dos réus passam a ser feitos por declarações escritas.
118 - PL 3180/1997 - do Senado Federal - Ludio Coelho - (PLS 219/1996) - que "dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências". 122 - PL 5565/2001 - do SENADO FEDERAL - LÚCIO ALCÂNTARA - (PLS 187/2001) - que "denomina "Barragem Padre Cícero" a Barragem do Castanhão, no Estado do Ceará". Tramitação Ordinária 126 - PL 107/1999 - da Sra. Maria Elvira - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal."" (Apensados: PL 308/1999, PL 1352/1999, PL 4684/2001 e PL 7300/2002) Explicação: Permite que o presidiário tenha o direito a visita íntima.
127 - PL 108/1999 - da Sra. Maria Elvira - que "altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - determinando investigação imediata em caso de desaparecimento de criança e adolescente, e dá outras providências". 128 - PL 286/1999 - da Sra. Angela Guadagnin - que "dá a denominação de "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo". 129 - PL 1306/1999 - do Sr. Marcos de Jesus - que "determina que as capelas dos hospitais públicos não tenham imagens e nem privilegiem nenhuma religião, permitindo a sua utilização por qualquer entidade religiosa". (Apensado: PL 1551/1999) 123 - PL 1504/1996 - do Sr. EDSON EZEQUIEL - que "possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências". (Apensados: PL 1542/1996, PL 2095/1996 e PL 2496/1996) Explicação: Exame do DNA.
130 - PL 1948/1999 - do Sr. Wilson Santos - que "dispõe sobre proibição a incentivo fiscal". 132 - PL 2628/2000 - do Sr. Marcos Afonso - que "altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, minimizando a penalidade para a condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados". 133 - PL 3178/2000 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre o enquadramento de micro e pequenas empresas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000". Explicação: Iguala a fixação de parcela mínima para quitação de débito para micro e pequenas empresas quando da opção pelo REFIS, independentemente de serem optantes ou não pelo SIMPLES.
| ||
Páginas: |