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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/10/2005 às 15h50

113 - PL 3762/2004 - do Sr. Carlos Abicalil - que "define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial". Explicação: Altera a Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


114 - PL 3849/2004 - dos Srs. Maurício Rabelo e Almir Moura - (PLC 137/2005) - que "institui o ano de 2006 como o "Ano da Juventude"".
RELATORA: Deputada ANN PONTES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


115 - PL 2105/2019 (Nº Anterior: PL 3852/2004) - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Constitui efeito da condenação nos crimes de seqüestro, cárcere privado e de extorsão mediante seqüestro, a perda em favor da União do imóvel utilizado como local de cativeiro, quando o proprietário participar do crime.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


116 - PL 4108/2004 - do Sr. Maurício Rands - (PLC 13/2006) - que "dá nova redação ao § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, para expungir desse dispositivo, o ponto em que exclui da incidência da norma geral prevista no § 3º desse mesmo artigo a Fazenda Pública quando ela é condenada em quantia que não seja de pequeno valor". Explicação: Estende à Fazenda Pública, em caso de derrota judicial em ações de grande valor, a obrigação de pagar honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. "Reforma Processual Civil".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5.097/2005, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


117 - PL 4473/2004 - do Sr. Sandes Júnior - (PLC 3/2006) - que "institui o Dia do Radialista". Explicação: A ser comemorado no dia 7 de novembro, data do nascimento do compositor, músico e radialista Ary Barroso.
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


118 - PL 4575/2004 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "determina que as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser objeto de ação civil pública". Explicação: Altera a Lei nº 7.347, de 1985.
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Almir Moura apresentou voto em separado em 20/09/2005.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


119 - PL 4842/2005 - do Sr. André Costa - (PLC 14/2006) - que "institui o ano de 2006 como o "Ano Nacional dos Museus"".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


120 - PL 4918/2005 - do Sr. Fernando Coruja - (PLC 35/2006) - que "determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes. EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Determina o envio de cópia da sentença penal mediante carta registrada ao ofendido ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes". Explicação: Alterando o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Vicente Arruda apresentou voto em separado em 24/05/2005.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


121 - PL 5100/2005 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o inciso V e o parágrafo único do art. 1º, o caput do art. 4º, o inciso II do art. 5º e o caput do art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga o art. 2º - A, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997". Explicação: Autorizando associações e sindicatos a proporem ações civis públicas, em defesa de qualquer interesse difuso, inclusive os individuais homogêneos, restaurando o pleno efeito "erga omnes" das sentenças civis públicas.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Discussão iniciada. 
Vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. 


Recursos

2 - REC 226/2005 - do Sr. Eduardo Cunha - que "recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da necessidade de desincompatibilização dos membros da atual Mesa Diretora para concorrerem ao cargo vago de Presidente da Câmara dos Deputados, vez que o titular anteriormente eleito, Dep. Severino Cavalcanti, renunciou ao mandato de deputado federal".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pelo não provimento.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Consulta

1 - CON 9/2005 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o trânsito em julgado da matéria relativa ao Processo nº 117.399/2004-TSE (ref. Dep. RONIVON SANTIAGO)".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), no sentido de que, apesar de não ter havido o trânsito em julgado do decisum do Tribunal Superior Eleitoral, seja ele cumprido imediatamente, marcando-se data para posse do Deputado Federal diplomado pela Justiça Eleitoral, ainda que assegurada a defesa do requerente.
Os Deputados Jutahy Junior e Benedito de Lira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado, por acordo, o adiamento da discussão para o dia 26/10/2005. 


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