Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/10/2005 às 15h50 113 - PL 3762/2004 - do Sr. Carlos Abicalil - que "define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial". Explicação: Altera a Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil. 114 - PL 3849/2004 - dos Srs. Maurício Rabelo e Almir Moura - (PLC 137/2005) - que "institui o ano de 2006 como o "Ano da Juventude"". 115 - PL 2105/2019 (Nº Anterior: PL 3852/2004) - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Constitui efeito da condenação nos crimes de seqüestro, cárcere privado e de extorsão mediante seqüestro, a perda em favor da União do imóvel utilizado como local de cativeiro, quando o proprietário participar do crime. 116 - PL 4108/2004 - do Sr. Maurício Rands - (PLC 13/2006) - que "dá nova redação ao § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, para expungir desse dispositivo, o ponto em que exclui da incidência da norma geral prevista no § 3º desse mesmo artigo a Fazenda Pública quando ela é condenada em quantia que não seja de pequeno valor". Explicação: Estende à Fazenda Pública, em caso de derrota judicial em ações de grande valor, a obrigação de pagar honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. "Reforma Processual Civil". 117 - PL 4473/2004 - do Sr. Sandes Júnior - (PLC 3/2006) - que "institui o Dia do Radialista". Explicação: A ser comemorado no dia 7 de novembro, data do nascimento do compositor, músico e radialista Ary Barroso. 118 - PL 4575/2004 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "determina que as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser objeto de ação civil pública". Explicação: Altera a Lei nº 7.347, de 1985. 119 - PL 4842/2005 - do Sr. André Costa - (PLC 14/2006) - que "institui o ano de 2006 como o "Ano Nacional dos Museus"". 120 - PL 4918/2005 - do Sr. Fernando Coruja - (PLC 35/2006) - que "determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes. EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Determina o envio de cópia da sentença penal mediante carta registrada ao ofendido ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes". Explicação: Alterando o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. 121 - PL 5100/2005 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o inciso V e o parágrafo único do art. 1º, o caput do art. 4º, o inciso II do art. 5º e o caput do art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga o art. 2º - A, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997". Explicação: Autorizando associações e sindicatos a proporem ações civis públicas, em defesa de qualquer interesse difuso, inclusive os individuais homogêneos, restaurando o pleno efeito "erga omnes" das sentenças civis públicas. Recursos 2 - REC 226/2005 - do Sr. Eduardo Cunha - que "recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da necessidade de desincompatibilização dos membros da atual Mesa Diretora para concorrerem ao cargo vago de Presidente da Câmara dos Deputados, vez que o titular anteriormente eleito, Dep. Severino Cavalcanti, renunciou ao mandato de deputado federal". Consulta 1 - CON 9/2005 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o trânsito em julgado da matéria relativa ao Processo nº 117.399/2004-TSE (ref. Dep. RONIVON SANTIAGO)". | ||
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