Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/10/2017 às 15h15 90 - PL 7553/2017 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a multipropriedade". Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. 91 - PL 7771/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Explicação: Garante o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova. | ||
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