Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/9/2009 às 10h13 93 - PL 3912/2008 - do Sr. Bernardo Ariston - que "acrescenta dispositivo ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Explicação: Estabelece que o mandado de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão que decretou a prisão, cabendo ao preso passar recibo o qual será assinado por duas testemunhas quando ele não souber ou não quiser assinar. 94 - PL 4076/2008 - do Sr. Juvenil - que "acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". Explicação: Em caso de erro na apresentação de recurso judicial fica garantido o julgamento do recurso que o autor pretendia apresentar, observando-se o prazo deste. 95 - PL 4082/2008 - do Sr. Walter Brito Neto - (PLC 24/2008) - que "dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil"". Explicação: Altera normas relativas à emancipação voluntária. Consulta 1 - CON 7/2009 - do Sr. Michel Temer - que "consulta sobre a possibilidade de acumulação das funções de Secretário de Estado e Diretor de Instituto, sem prejuízo do mandato de Deputado Federal". Urgência Art. 64 da CF 4 - PL 5665/2009 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 572/2009) - que "institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 8.666, de 1993. | ||
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