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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/10/2005 às 15h50

93 - PL 5155/2001 - do Sr. Jorge Alberto - que "dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


94 - PL 5578/2001 - do Sr. Osmar Serraglio - (PLC 92/2011) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus". Explicação: Obriga constar da carteira de motorista a denominação "Diabético".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


95 - PL 5696/2001 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências". Explicação: Inclui as causas de natureza alimentar na competência do Juizado Especial, facultando a aplicação do rito sumaríssimo nas ações judiciais atinentes ao Direito de Família.
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 599/2003 e do PL 1415/2003, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


96 - PL 6864/2002 - do Sr. José Priante - que "denomina "Aeroporto de Santarém - Maestro Wilson Fonseca" o aeroporto da cidade de Santarém - PA".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 6900/2002, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


97 - PL 72/2003 - do Sr. Dimas Ramalho - (PLC 70/2006) - que "dá nova redação ao art. 10 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança". Explicação: Dá ao Ministério Público a opção de apresentar parecer ao mandado de segurança quando entender presente o interesse público, coletivo, difuso ou individual indisponível.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


98 - PL 143/2003 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3 adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda de nº 4.
O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado em 19/10/2005.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


99 - PL 416/2003 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994". Explicação: Estabelece prazo de até dois anos após a cessação do vínculo, contado desde o estabelecimento da relação jurídica, para retorno do magistrado à advocacia.
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Darci Coelho apresentou voto em separado em 24/06/2005.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


100 - PL 911/2003 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - (PLC 74/2007) - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos". Explicação: Estabeleceque o CONTRAN deverá fixar cronograma e critérios para que equipamentos de segurança dos veículos, considerados opcionais se tornem obrigatórios; altera a Lei nº 9.503, de 1997
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


101 - PL 922/2003 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "denomina "Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e do PL 2873/2004, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


102 - PL 1024/2003 - do Sr. Neuton Lima - que "define poluição sonora, ruídos, vibrações e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e sinais acústicos, de ruídos e vibrações resultantes de atividades urbanas".
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 2156/2003, apensado, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


103 - PL 1281/2003 - do Sr. Inaldo Leitão - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública ".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Luciano Zica apresentou voto em separado em 01/09/2005.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


104 - PL 1343/2003 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º". Explicação: "Reforma Processual Civil".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Darci Coelho apresentou voto em separado em 10/11/2005.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


105 - PL 1369/2003 - do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)". (Apensado: PL 1371/2003) Explicação: Estabelece a competência do Ministério Público para intervir nos litígios coletivos pela posse do imóvel urbano do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1371/2003, apensado.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 14/10/2004.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


106 - PL 1467/2003 - do Sr. Chico Alencar - (PLC 10/2006) - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências."" Explicação: Proibe a publicidade custeada com recursos públicos que contenha agradecimento a autoridades públicas pela realização de obras e serviços.
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


107 - PL 1523/2003 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)". (Apensados: PL 6997/2006 e PL 232/2019) Explicação: Estabelece a possibilidade da ação civil pública proposta pelo Ministério Público para as ações de improbidade administrativa, ou pela pessoa jurídica ou qualquer cidadão através de ação popular.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


108 - PL 2137/2003 - do Sr. Chico Alencar e outros - (PLC 31/2006) - que "institui o dia 2 de outubro como o "Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento"". Explicação: A ser comemorado dia 2 de outubro, data do nascimento de Mahatma Gandhi.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


109 - PL 2285/2003 - do Sr. Sandes Júnior - (PLC 71/2012) - que "dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


110 - PL 2368/2003 - dos Srs. Cezar Silvestri e Beto Albuquerque - (PLC 82/2010) - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Explicação: Identifica a rodovia como BR-155.
RELATOR: Deputado PAULO AFONSO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


111 - PL 2697/2003 - do Sr. Feu Rosa - (PLC 135/2005) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que instituiu o Código de Processo Penal". Explicação: Estabelece a competência do juiz para desenvolver atividade saneatória de atos nulos, anuláveis ou viciados; fixando as condições para o julgamento antecipado da lide, visando a abreviação do procedimento judicial.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


112 - PL 2822/2003 - do Sr. Sandro Mabel - (PLC 11/2006) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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