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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/8/2003 às 10h48

75 - PDC 3208/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2864/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Aquarela FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Realeza, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

76 - PDC 3262/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3115/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Abril Radiodifusão S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

26 - PDC 24/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 515/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
RESULTADO:

Prioridade

80 - PL 2286/1999 - do Senado Federal - Moreira Mendes - (PLS 241/1999) - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
RESULTADO:

81 - PL 2294/2000 - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 532/1999) - que "acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
RESULTADO:

82 - PL 2354/2000 - do Poder Executivo - (MSC 114/2000) - que "exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

83 - PL 2891/2000 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 380/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas".
RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
RESULTADO:

77 - PL 2959/1997 - do Poder Executivo - (MSC 395/1997) - que "dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Explicação: Obriga a destinação de sala especial para as testemunhas, nos processos criminais.
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

78 - PL 3180/1997 - do Senado Federal - Ludio Coelho - (PLS 219/1996) - que "dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
A Deputada Edna Macedo apresentou voto em separado em 25/11/2003.
RESULTADO:

84 - PL 3391/2000 - do Poder Executivo - (MSC 985/2000) - que "autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
RESULTADO:

79 - PL 3888/1997 - do Senado Federal - Ney Suassuna - (PLS 154/1996) - que "dispõe sobre a aplicação de penalidades aos responsáveis e às instituições de saúde e de proteção social, públicas e privadas, bem como àquelas conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

85 - PL 4018/2001 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 35/2001) - que "concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima". Explicação: Viúva do jornalista Alexandre Barbosa Lima Sobrinho.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

86 - PL 5329/2001 - do SENADO FEDERAL - JOSÉ ROBERTO ARRUDA - (PLS 236/2000) - que "altera os arts. 11 e 16, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade das emendas de nºs 1 a 5 apresentadas perante esta Comissão.
O Deputado José Divino apresentou voto em separado em 08/09/2003.
RESULTADO:

87 - PL 5453/2001 - do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - (PLS 172/1999) - que "altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: Estabelece que a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos.
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.
RESULTADO:

88 - PL 5463/2001 - do Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES - (PLS 7/2001) - que "altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". Explicação: Exigindo que em caso de indícios de crime contra a pessoa da mulher, cometido por seu próprio marido, companheiro, namorado ou ex marido, ex-companheiro, ex-namorado será exigido pagamento de fiança e imposição de prisão em flagrante.
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

89 - PL 6385/2002 - do Senado Federal - TIÃO VIANA - (PLS 416/1999) - que "proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RUBINELLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
RESULTADO:

90 - PL 7209/2002 - do Poder Executivo - (MSC 805/2002) - que "dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 3 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

98 - PL 286/1999 - da Sra. Angela Guadagnin - que "dá a denominação de "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
RESULTADO:

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