Veja também:
Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/12/2016 70 - PL 2767/2015 - do Sr. Carlos Manato - que "altera os Artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, que dispõe sobre a "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro"". Explicação: Trata da aplicação do ordenamento jurídico pelo juiz. 71 - PL 2844/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 31/2018) - que "altera os arts. 1.076, inciso I, e 1.085, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para fins de alterar o quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas". 72 - PL 3325/2015 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas" | ||
Páginas: |