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Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/11/2016 - C A N C E L A D A 71 - PL 3358/2015 - do Sr. Alceu Moreira - (PLC 36/2017) - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para definir procedimentos relativos à inspeção e fiscalização dos produtos e estabelecimentos que especifica". | ||
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