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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/7/2012 às 10h26

71 - PL 161/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."" Explicação: Permite a recondução dos Vogais e Suplentes das Juntas Comerciais por mais de uma vez.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado 


72 - PL 858/2011 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências". Explicação: O dever de prestar alimentos não pode ser transferido quando o responsável pela prestação estiver inadimplente.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 08/05/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado 


73 - PL 886/2021 (Nº Anterior: PL 1023/2011) - do Sr. Esperidião Amin - (PLC 8/2013) - que "altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado 


74 - PL 1025/2011 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PLC 101/2012) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.
RESULTADO:

Não Deliberado 


75 - PL 1799/2011 - do Sr. Efraim Filho - (PLC 109/2012) - que "dá o nome de "VIADUTO GENERAL LYRA TAVARES" ao atual viaduto do Km 86,2 na BR 101 NE".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
RESULTADO:

Não Deliberado 


76 - PL 2172/2011 - do Sr. Nelson Bornier - (PLC 113/2012) - que "confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, o título de "Capital Nacional dos Cosméticos"".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
RESULTADO:

Não Deliberado 


77 - PL 2214/2011 - do Sr. Valtenir Pereira - (PLC 63/2013) - que "dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
Os Deputados Luiz Pitiman, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Paulo Magalhães, Paes Landim, Odair Cunha, Arthur Oliveira Maia e Luis Tibé apresentaram votos em separado em 28/05/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Consulta

1 - CON 26/2012 - da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - que "consulta solicitando orientação à Mesa a respeito de fornecimento de cópias de documentos de origem externa recebidos em atendimento à requisição desta Comissão, decorrentes de aprovação de proposição pelo Colegiado deste órgão".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pelos seguintes entendimentos: 1º) se os documentos são de origem externa, a Câmara dos Deputados não deve fornecer cópias, que devem ser buscadas nas fontes primárias, desde que os conteúdos estejam incluídos nas exceções previstas na Lei de Acesso à Informação; 2º) que pedidos de cópias de documentos não devem ser dirigidos diretamente aos Presidentes de Comissões, mas à Mesa Diretora da Casa, a quem caberá decidir sobre a conveniência e a oportunidade do fornecimento de informações em cada caso concreto.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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