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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/11/2002 às 15h20

81 - PL 286/1999 - da Sra. Angela Guadagnin - que "dá a denominação de "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


82 - PL 781/1999 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: Acrescenta poder de polícia de trânsito aos municípios, conforme convênio firmado.
RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado 


83 - PL 1306/1999 - do Sr. Marcos de Jesus - que "determina que as capelas dos hospitais públicos não tenham imagens e nem privilegiem nenhuma religião, permitindo a sua utilização por qualquer entidade religiosa". (Apensado: PL 1551/1999)
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do apensado, com emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado 


71 - PL 1504/1996 - do Sr. EDSON EZEQUIEL - que "possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências". (Apensados: PL 1542/1996, PL 2095/1996 e PL 2496/1996) Explicação: Exame do DNA.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-1542/1996, do PL-2095/1996, e do PL-2496/1996, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL-1780/1996, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Não Deliberado 


84 - PL 1948/1999 - do Sr. Wilson Santos - que "dispõe sobre proibição a incentivo fiscal".
RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Mendes Ribeiro Filho apresentou voto em separado em 05/11/2002.
RESULTADO:

Não Deliberado 


86 - PL 2340/2000 - do Sr. Clementino Coelho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"". Explicação: Obriga os planos de saúde a enviarem a seus beneficiários extratos mensais dos serviços realizados.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


87 - PL 2660/2000 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste.
RESULTADO:

Não Deliberado 


88 - PL 2820/2000 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 47 e 56 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências". Explicação: Extingue a limitação de renovação de, no mínimo,1/3 (um terço) dos membros da diretoria e conselho de administração das cooperativas.
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda de Comissão de Economia Indústria e Comércio, com subemenda.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


72 - PL 3124/1997 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências".
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
RESULTADO:

Não Deliberado 


89 - PL 3178/2000 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre o enquadramento de micro e pequenas empresas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000". Explicação: Iguala a fixação de parcela mínima para quitação de débito para micro e pequenas empresas quando da opção pelo REFIS, independentemente de serem optantes ou não pelo SIMPLES.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


90 - PL 3318/2000 - do Sr. Roberto Pessoa - que "modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI". Explicação: Estabelece que a composição dos Jari deverá ser feita, majoritariamente, por representantes da comunidade que tenham conhecimento em matéria de trânsito. Altera a lei nº 9.503, de 1997.
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
RESULTADO:

Não Deliberado 


91 - PL 3697/2000 - da Sra. Marisa Serrano - que "dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"". Explicação: Altera a designação: "cooperativa de pais e professores" para "cooperativa educacional", dentre as instituições de ensino enquadradas como escolas comunitárias.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado 


73 - PL 3729/1997 - do Sr. Osvaldo Coelho - que "dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado 


92 - PL 3834/2000 - do Sr. Glycon Terra Pinto - que "altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: Estabelece que a penalidade de advertência deverá ser por escrito quando a infração for de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa de trânsito e o motorista infrator seja reincidente, na mesma infração, nos últimos 12 (doze) meses.
RELATOR: Deputado MAGELA.
PARECER: pela injuridicidade deste.
RESULTADO:

Não Deliberado 


93 - PL 3926/2000 - do Sr. Michel Temer - que "altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços". Explicação: Definie a conceituação, incidência e técnica de apuração da COFINS E PIS/PASEP, com base na receita e no faturamento das pessoas jurídicas de direito privado.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMR-1 CFT => PL-3926/2000, e do PL-4061/2001, apensado, com emenda.
O Deputado José Roberto Batochio apresentou voto em separado em 04/12/2001.
RESULTADO:

Não Deliberado 


74 - PL 3989/1997 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


75 - PL 4087/1998 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a instalação de sanitários e bebedouros públicos, dentro das agências bancárias e órgãos públicos de todo o país".
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
RESULTADO:

Não Deliberado 


76 - PL 4348/1998 - do Sr. Ibrahim Abi-ackel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências". Explicação: Reformula o procedimento do processo de execução, no âmbito do Juizado Especial Cível, antes Juizado de Pequenas Causas.
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


77 - PL 4378/1998 - do Sr. MILTON MENDES - que "regula as relações jurídicas entre a agroindústria e o produtor rural integrado e dá outras providências". (Apensados: PL 4444/2004, PL 3979/2008 e PL 8023/2010)
RELATOR: Deputado MARCOS ROLIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


78 - PL 4521/1998 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a autorização de porte de arma de fogo para os Guardas Municipais". (Apensado: PL 4588/1998)
RELATOR: Deputado WILSON SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade do PL 4588/1998, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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