Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/11/2005 às 10h54 74 - PL 3779/2004 - do Sr. Tarcisio Zimmermann - (PLC 49/2006) - que "dispõe sobre a gratuidade na apresentação da Declaração Anual de Isento". 75 - PL 3826/2004 - do Sr. Enio Bacci - que "denomina a BR - 386 como rodovia LEONEL DE MOURA BRIZOLA". 76 - PL 2105/2019 (Nº Anterior: PL 3852/2004) - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Constitui efeito da condenação nos crimes de seqüestro, cárcere privado e de extorsão mediante seqüestro, a perda em favor da União do imóvel utilizado como local de cativeiro, quando o proprietário participar do crime. 77 - PL 4031/2004 - da Sra. Luci Choinacki - que "altera dispositivos da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003". Explicação: Inclui a aqüicultura familiar e a pesca artesanal no Programa de Aquisição de Alimentos. 78 - PL 4575/2004 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "determina que as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser objeto de ação civil pública". Explicação: Altera a Lei nº 7.347, de 1985. 79 - PL 4751/2005 - do Sr. Wladimir Costa - que "institui o Ano de 2006 como o "Ano da Responsabilidade Social"". 80 - PL 4918/2005 - do Sr. Fernando Coruja - (PLC 35/2006) - que "determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes. EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Determina o envio de cópia da sentença penal mediante carta registrada ao ofendido ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes". Explicação: Alterando o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. | ||
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