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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/11/2005 às 10h54

74 - PL 3779/2004 - do Sr. Tarcisio Zimmermann - (PLC 49/2006) - que "dispõe sobre a gratuidade na apresentação da Declaração Anual de Isento".
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


75 - PL 3826/2004 - do Sr. Enio Bacci - que "denomina a BR - 386 como rodovia LEONEL DE MOURA BRIZOLA".
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3827/2004, apensado, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura a este último.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


76 - PL 2105/2019 (Nº Anterior: PL 3852/2004) - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Constitui efeito da condenação nos crimes de seqüestro, cárcere privado e de extorsão mediante seqüestro, a perda em favor da União do imóvel utilizado como local de cativeiro, quando o proprietário participar do crime.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do autor. 


77 - PL 4031/2004 - da Sra. Luci Choinacki - que "altera dispositivos da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003". Explicação: Inclui a aqüicultura familiar e a pesca artesanal no Programa de Aquisição de Alimentos.
RELATOR: Deputado LUCIANO ZICA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


78 - PL 4575/2004 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "determina que as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser objeto de ação civil pública". Explicação: Altera a Lei nº 7.347, de 1985.
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Almir Moura apresentou voto em separado em 20/09/2005.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


79 - PL 4751/2005 - do Sr. Wladimir Costa - que "institui o Ano de 2006 como o "Ano da Responsabilidade Social"".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


80 - PL 4918/2005 - do Sr. Fernando Coruja - (PLC 35/2006) - que "determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes. EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Determina o envio de cópia da sentença penal mediante carta registrada ao ofendido ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes". Explicação: Alterando o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Vicente Arruda apresentou voto em separado em 24/05/2005.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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