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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/8/2017

50 - PL 3404/2015 - do Sr. Moses Rodrigues - (PLC 159/2017) - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado em 12/09/2017.


51 - PL 4275/2016 - do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.


52 - PL 4385/2016 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Explicação: Trata das características dos Direitos da Personalidade.
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


53 - PL 4520/2016 - do Sr. William Woo - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI)".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


54 - PL 4893/2016 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 22/05/2018.


55 - PL 5511/2016 - do Sr. José Mentor - (PLC 80/2018) - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". Explicação: Torna obrigatória a participação de advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação.
RELATOR: Deputado WADIH DAMOUS.


56 - PL 6101/2016 - do Sr. Tadeu Alencar e outros - (PLC 136/2017) - que "inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.


57 - PL 6570/2016 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dá outras providências". Explicação: Trata de honorários advocatícios. Revoga disposto da Lei nº 5.584, de 1970.
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.


58 - PL 7104/2017 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - (PLC 79/2018) - que "altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo 5º da Lei 9.882/99 deste mesmo artigo". Explicação: Trata de quórum para concessão pelo STF de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade e de medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.


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