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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/9/2015 às 14h52

52 - PL 6788/2013 - do Sr. Leopoldo Meyer - (PLC 199/2015) - que "regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado em 15/09/2015.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Luiz Couto (PT-PB). 
Suspensa a Discussão em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo. 


53 - PL 204/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - (PLC 176/2015) - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Consulta

1 - CON 13/2015 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - (REQ 2864/2015) - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal no exercício do mandato presidir a Confederação Brasileira de Futebol".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: no sentido de que não há impedimento para que um parlamentar em exercício ocupe, cumulativamente, o cargo de Presidente na Confederação Brasileira de Futebol, pessoa jurídica de direito privado, desde que a CBF não goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público.
O Deputado Esperidião Amin apresentou voto em separado em 22/09/2015.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Tadeu Alencar e Marcos Rogério. Apresentou voto em separado o Deputado Esperidião Amin. (VOTAÇÃO)


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