Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/5/2014 às 15h20 Tramitação Ordinária 52 - PL 1673/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá outras providências". (Apensado: PL 1749/1999) 53 - PL 2690/2003 - do Sr. Welinton Fagundes - (PLC 130/2014) - que "altera, na Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que " institui o Código de Trânsito Brasileiro", a redação do art. 284, dos parágrafos 1º e 2º do art. 286 e suprime o parágrafo 2º do art. 288". Explicação: Possibilita o parcelamento de multas de trânsito e suprime dispositivo que obriga o pagamento da multa antes da interposição de recurso. 54 - PL 6739/2006 - do Sr. Marco Maia - que ""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado"". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943, revoga o inciso III do art. 133, proibe o desconto dos dias de greve no período de férias. 55 - PL 229/2007 - do Sr. Chico D'Angelo - que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público". (Apensado: PL 966/2007) Explicação: Cria a Mesa de Negociação Permanente. 56 - PL 1964/2007 - do Sr. Edson Ezequiel - (PLC 110/2011) - que "dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964". 57 - PL 2630/2007 - do Sr. José Carlos Vieira - (PLC 84/2014) - que "dispõe sobre a adoção de providências visando economizar ou otimizar o uso da água, nas instalações hidráulicas e sanitárias das edificações que estejam sob a responsabilidade de órgãos pertencentes à administração pública federal". 58 - PL 3750/2008 - da Sra. Sueli Vidigal - (PLC 97/2014) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos locais que especifica". 59 - PL 4081/2008 - da Sra. Andreia Zito - (PLC 98/2014) - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei". Explicação: Estabelece a atribuição do Conselho Tutelar para representar o Ministério Público nos casos de não atendimento de requisições de serviços públicos. 60 - PL 6551/2009 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - (PLC 102/2014) - que "institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais". 61 - PL 83/2011 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "dispõe sobre o penhor rural de madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada". Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. 62 - PL 178/2011 - do Sr. Eli Correa Filho - (PLC 16/2015) - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo". 63 - PL 1018/2011 - do Sr. Reguffe - que "acrescenta o inciso XIV ao art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como acrescenta o inciso VIII ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para permitir que os órgãos de proteção e defesa do consumidor emitam documento líquido, certo e exigível, e para sua inclusão no rol dos títulos executivos extrajudiciais". 64 - PL 1211/2011 - do Sr. Ronaldo Nogueira - (PLC 106/2014) - que "dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas". 65 - PL 1662/2011 - do Sr. Luiz Couto - (PLC 85/2014) - que "denomina "Israel Guedes Ferreira" o edifício da Agência Central do INSS no Município de Alagoa Grande, no Estado da Paraíba". 66 - PL 3267/2012 - do Sr. Miro Teixeira - (PL 8045/2010) - que "altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal, acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes descritos nos arts. 312, 313, 313-A, 316, 317, 332 e 333 do Código Penal". (Apensado: PL 8547/2017 (Apensado: PL 836/2019)) Explicação: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. 67 - PL 3880/2012 - do Sr. Domingos Neto - (PL 699/2011) - que "altera a redação dos arts. 186 e 944 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". (Apensados: PL 568/2015, PL 1145/2015, PL 3872/2015, PL 8704/2017, PL 9574/2018, PL 2376/2019 e PL 3868/2023) Explicação: Determina que comete ato ilícito, aquele que cause dano material ou social a outrem e estabelece que o juiz pode aumentar a indenização por dano com o intuito de atingir a função punitiva e pedagógica. 68 - PL 3939/2012 - do Sr. Dr. Grilo - (PLC 86/2014) - que "institui a semana nacional de prevenção ao câncer bucal". 69 - PL 4810/2012 - do Sr. Roberto de Lucena - (PLC 119/2014) - que "institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano". 70 - PL 4811/2012 - do Sr. Roberto de Lucena - (PLC 87/2014) - que "institui o dia 3 de março como o "Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo"". | ||
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