Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Finanças e Tributação PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 27/11/2013 às 10h56 119 - PL 3601/2004 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o cálculo de apuração do imposto de renda sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física". (Apensados: PL 3855/2004, PL 4815/2005, PL 4093/2008 (Apensados: PL 4513/2008, PL 7094/2010, PL 5631/2013, PL 5639/2013, PL 1951/2015 e PL 2271/2015), PL 5526/2009, PL 6618/2009 e PL 4658/2012) Explicação: Altera a Lei nº 8.981, de 1995. 55 - PL 5808/2005 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola". 52 - PL 123/2007 - do Sr. Neilton Mulim - (PLC 112/2009) - que "institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências". Explicação: Autoriza a cirurgia plástica gratuita. 120 - PL 343/2007 - dos Srs. Chico Lopes e Daniel Almeida - que "assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003". 121 - PL 436/2007 - da Sra. Elcione Barbalho - que "torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento de barragens". 73 - PL 1265/2007 - da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensado: PL 1857/2007) Explicação: Inclui entre os beneficiários da anistia os empregados mantidos em atividade, além do prazo previsto de 30 de setembro de 1992, por desempenharem funções relacionadas à liquidação ou dissolução da entidade a qual estavam vinculados. 70 - PL 1375/2007 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo". 61 - PL 2004/2007 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"". Explicação: Autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público. 122 - PL 2077/2007 - do Sr. Carlos Brandão - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". Explicação: Inclui na área considerada como semi-árido brasileiro os municípios dos Estados do Piauí e Maranhão, situados a leste do meridiano de 44°. 51 - PL 2607/2007 - do Sr. Pepe Vargas - (PLC 14/2011) - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado". 71 - PL 2691/2007 - do Sr. Bruno Araújo e outros - que "dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências". Explicação: Concede parcelamento dos débitos ocorridos até 30 de outubro de 2007. 57 - PL 3045/2008 - do Sr. Sandes Júnior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional". 123 - PL 3312/2008 - do Sr. Beto Faro - que "dá nova redação ao art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dá outras providências". Explicação: Estabelece a exigência do beneficiário do crédito rural exibir comprovante de cumprimento de obrigações fiscais e previdenciárias, além da comprovação do cumprimento da legislação ambiental. 124 - PL 3576/2008 - do Sr. Izalci - que "acrescenta dispositivos às Leis nº 2.613, de 23 de setembro de 1955; 8.029, de 12 de abril de 1990 e 9.766, de 18 de dezembro de 1998; e ao Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946". Explicação: Isenta as escolas particulares de educação básica do pagamento das contribuições do salário-educação e para as entidades do Sistema "S". 87 - PL 3712/2008 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro homossexual do contribuinte e a companheira homossexual da contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa Física e dá outras providências". (Apensado: PL 955/2011) 88 - PL 3727/2008 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária."" Explicação: Fixa o prazo máximo e improrrogável de sessenta dias para o início da realização dos ativos no processo de falência; enfatiza a preferência pela realização do leilão como modalidade de alienação do ativo e estabelece a aplicação desses recursos em fundo de investimento composto por títulos do Tesouro Nacional. 89 - PL 4000/2008 - do Sr. Beto Faro - que "altera o caput do art. 1º, da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências" (Apensado: PL 4553/2008) Explicação: Estende até dezembro de 2023 o prazo para que as pessoa jurídicas protocolizem projetos para empreedimentos nas áreas de atuação da Sudam e Sudene. 72 - PL 4340/2008 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Permite que os vigilantes fiquem isentos do pagamento da taxa de porte de arma, caso venham a adquirir arma para uso particular. 90 - PL 4720/2009 - da Sra. Jô Moraes - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE". 76 - PL 4826/2009 - do Sr. João Herrmann - que "acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física". (Apensados: PL 5331/2009 (Apensado: PL 709/2022), PL 286/2011, PL 575/2011, PL 3741/2012 (Apensado: PL 3146/2019), PL 7279/2014, PL 411/2015, PL 914/2015, PL 1404/2015, PL 2050/2015 e PL 4047/2015) Explicação: Permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido. | ||
Páginas: |