Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/7/2012 às 10h26 52 - PL 7822/2010 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 59/2003) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante". Explicação: Fixa o prazo de seis meses pra criação e instalação de Juizados Especiais Itinerantes. 53 - PL 612/2011 - do Sr. Gonzaga Patriota - (PLC 89/2013) - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro". Explicação: Sobre aproveitamento dos notários e registradores em outra serventia, em caso de extinção do cartório. 54 - PL 2180/2011 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 128/2010) - que "confere ao Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Agronegócio". Tramitação Ordinária 55 - PL 3022/2000 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990". Explicação: Estende aos servidores que tenham dependentes, filhos ou cônjuges, portadores de deficiência, horário especial de trabalho, sem necessidade de reposição ou compensação de horário.
56 - PL 3487/2000 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica". Explicação: Obriga a instalação de cadeiras ou similares e a adoção de medidas que garantam a ordem de chegada, sem a necessidade de organização de fila, nos estabelecimentos bancarios, instituições publicas e privadas de atendimento ao publico em geral.
57 - PL 6739/2006 - do Sr. Marco Maia - que ""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado"". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943, revoga o inciso III do art. 133, proibe o desconto dos dias de greve no período de férias. 58 - PL 1073/2007 - do Sr. Bruno Araújo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito emitirem comprovante negativo da operação". 59 - PL 2470/2007 - do Sr. Paulo Teixeira - (PLC 130/2017) - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências". 60 - PL 2988/2008 - do Sr. Chico Lopes - (PLC 94/2012) - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". Explicação: Fixa o foro do consumidor, ou a sua escolha, para dirimir conflitos sobre relação de consumo. 61 - PL 3079/2008 - do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros". 62 - PL 3545/2008 - do Sr. Eduardo Cunha - (PLC 13/2016) - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar". 63 - PL 4060/2008 - do Sr. Carlos Bezerra - que "inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular o regime de "sobreaviso"". 64 - PL 4530/2008 - do Sr. Mauro Mariani - (PLC 95/2012) - que "altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo". Explicação: Permite que as associações automobilísticas nacionais filiadas à FIA - Federação Internacional de Automóveis, possam expedir, sob autorização do Denatran, a permissão internacional para conduzir veículos. 65 - PL 5634/2009 - do Sr. Henrique Afonso - que "institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de julho". Explicação: A ser comemorado no segundo domingo do mês de julho. 66 - PL 5696/2009 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - (PLC 27/2013) - que "torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ". 67 - PL 6953/2010 - do Sr. Sandro Mabel - (PLC 97/2012) - que "institui o Dia Nacional do Administrador". 68 - PL 7191/2010 - do Sr. Dr. Ubiali - (PLC 105/2012) - que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência". 69 - PL 7769/2010 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. 70 - PL 118/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados". (Apensado: PL 5099/2013) Explicação: Será prestada à parte, assistência judiciária, independentemente de possuir algum bem. | ||
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