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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/11/2009 às 15h01

54 - PL 5393/2005 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências". Explicação: Incluindo como beneficiários do vale-transporte os servidores estaduais e municipais; proibindo ao empregador substituir o fornecimento do vale-transporte por dinheiro; tipificando como estelionato a fabricação, a venda, ou qualquer outro meio de fraude do vale-transporte.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


55 - PL 3135/2008 - da Sra. Manuela D'ávila - que "acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro". (Apensados: PL 4712/2016 (Apensados: PL 694/2019, PL 1395/2019, PL 1955/2019, PL 1481/2023, PL 1624/2023 (Apensado: PL 1647/2023 (Apensado: PL 1684/2023)), PL 1641/2023, PL 1643/2023, PL 1812/2023 e PL 2605/2023), PL 1298/2021 (Apensados: PL 3179/2021 e PL 3180/2021) e PL 2662/2021 (Apensados: PL 4020/2021, PL 1625/2023 (Apensado: PL 1664/2023 (Apensados: PL 1666/2023 e PL 3790/2023)), PL 1683/2023, PL 1788/2023 e PL 1840/2023)) Explicação: Estabelece que a pena seja agravada sempre que o crime ocorra no interior ou num raio de até mil metros de escolas ou hospitais.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto em separado em 04/05/2010.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


56 - PL 3622/2008 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "torna imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes hediondos". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, para estabeler a imprescritibilidade dos crimes hediondos.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


57 - PL 3751/2008 - do Sr. Alfredo Kaefer - (PL 6025/2005) - que "inclui o art. 347-A no Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal e dá outras providências". Explicação: Tipifica como crime contra a adminisração da jusiça, a frustração total ou parcial, por depositário infiel, a restituição ou entrega de coisa julgada por determinação judicial; revoga dispositivo que estabelece o depositário e a entrega da coisa ou equivalente em dinheiro. Altera a Lei nº 5.869, de 1973, revogando o § 3º do art. 666 e o parágrafo único do art. 904.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 02/12/2009.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

58 - PDC 2385/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1864/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cuiabana, para Cultura e Defesa Ambiental - ACUDAM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


59 - PDC 1486/2004 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 300/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Cincão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Londrina, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


60 - PDC 1818/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 538/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Altônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altônia, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


61 - PDC 302/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 69/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Cidade de Palmital Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Palmital, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


62 - PDC 1420/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1079/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Arapoti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arapoti, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


63 - PDC 1436/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1119/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ramilândia - PR - ACCCR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ramilândia, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


64 - PDC 1548/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1228/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Fraternal e Cultural de Fazenda Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


65 - PDC 1607/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1256/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


66 - PDC 1627/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1163/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Novo Cêrro Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cêrro Azul, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


67 - PDC 1639/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1263/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Comunidade Cultural Educativa Vilanovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


68 - PDC 1690/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1274/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa de Santo Tomás de Aquino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


69 - PDC 1705/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1383/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Integração e Desenvolvimento das Comunidades de Balsa Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsa Nova, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


70 - PDC 1708/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1362/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Mania Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


71 - PDC 1777/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1067/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultural de Ivaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ivaí, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


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