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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/4/2008 às 10h14

53 - PL 1779/2003 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável". (Apensados: PL 1839/2003 e PL 3005/2004 (Apensado: PL 6149/2005)) Explicação: Adota o estado civil de convivente.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1839/2003 e do PL 6149/2005, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3005/2004, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


54 - PL 1879/2003 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na Internet da relação de proprietários e diretores das empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


55 - PL 2591/2003 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004) Explicação: Exclui do pagamento do PIS/PASEP e da COFINS os produtos veterinários nas fases de industrialização e importação.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 3714/2004, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


56 - PL 2720/2003 - do Sr. Eduardo Cunha - (PLC 95/2008) - que "altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza". Explicação: Estabelecendo a dedução da CSLL das doações destinadas às instituições religiosas, equiparando-as às despesas operacionais.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 15/04/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


57 - PL 4325/2004 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc". Explicação: Exige que o cargo de perito oficial seja ocupado por servidor público concursado; extinguindo o cargo de perito "ad hoc".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Os Deputados Regis de Oliveira, Regis de Oliveira, Marcelo Itagiba, Marcelo Itagiba e William Woo apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira, Colbert Martins e João Campos. 
Retirado de pauta de Ofício. 


58 - PL 5077/2005 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Os Deputados Carlos Willian e Carlos Willian apresentaram votos em separado em 17/05/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


59 - PL 5481/2005 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta § 5º ao art. 18 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre Estados jurisdicionados à diferentes Conselhos Regionais". Explicação: Garantindo o exercício profissional do Médico na cidade pertencente à jurisdição diversa de sua inscrição.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


60 - PL 6112/2005 - do Sr. André de Paula - que "altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Os Deputados Regis de Oliveira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado em 07/02/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


61 - PL 6133/2005 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a reparação civil aos Policiais e Bombeiros Militares absolvidos em processo judicial ou administrativo"
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


62 - PL 6246/2005 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Os Deputados Regis de Oliveira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado em 07/02/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


63 - PL 6303/2005 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 15/2010) - que "altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942". Explicação: Alterando a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro para Lei de Introdução às Leis.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


64 - PL 6492/2006 - da Sra. Sandra Rosado - (PLC 111/2009) - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


65 - PL 6898/2006 - do Sr. Sandes Júnior - (PLC 316/2009) - que "altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Explicação: Estabelece a presunção de intimação quando o advogado retira os autos em carga do Cartório ou da Secretaria, ainda que essa não tenha sido publicada.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


66 - PL 7474/2006 - do Sr. Arlindo Chinaglia - (PLC 86/2008) - que "institui o Dia Nacional da Assistência Farmacêutica". Explicação: A ser comemorado no dia 15 de setembro.
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


67 - PL 210/2007 - do Sr. Jorginho Maluly - que "proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Os Deputados Regis de Oliveira, Regis de Oliveira, Sérgio Brito e Sérgio Brito apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


68 - PL 361/2007 - do Sr. João Campos - (PL 6025/2005) - que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz". (Apensado: PL 5039/2013) Explicação: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


69 - PL 578/2007 - do Sr. Valtenir Luiz Pereira - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


70 - PL 1281/2007 - do Sr. Carlos Brandão - (PLC 148/2008) - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". Explicação: Inclui os vales dos rios Itapecuru e Mearim na área de atuação da Codevasf.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


71 - PL 1285/2007 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 139/2009) - que "altera o Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, para alterar o prazo prescricional das ações contra extravio de carga e das ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga". Explicação: Aumenta para 3 (três) anos o prazo prescricional para ajuizamento de ação contra extravio de mercadorias utilizando transporte aquaviário, com vistas a compatibilizar o Decreto-Lei n° 116, de 1967, com o Código Civil.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


72 - PL 2181/2007 - do Sr. Rogerio Lisboa - (PLC 110/2008) - que "altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando ao assistido da Defensoria Pública de posse de documento particular elaborado por Defensor Público a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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