Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/4/2008 às 10h14 53 - PL 1779/2003 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável". (Apensados: PL 1839/2003 e PL 3005/2004 (Apensado: PL 6149/2005)) Explicação: Adota o estado civil de convivente. 54 - PL 1879/2003 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na Internet da relação de proprietários e diretores das empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e dá outras providências" 55 - PL 2591/2003 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004) Explicação: Exclui do pagamento do PIS/PASEP e da COFINS os produtos veterinários nas fases de industrialização e importação. 56 - PL 2720/2003 - do Sr. Eduardo Cunha - (PLC 95/2008) - que "altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza". Explicação: Estabelecendo a dedução da CSLL das doações destinadas às instituições religiosas, equiparando-as às despesas operacionais. 57 - PL 4325/2004 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc". Explicação: Exige que o cargo de perito oficial seja ocupado por servidor público concursado; extinguindo o cargo de perito "ad hoc". 58 - PL 5077/2005 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos". 59 - PL 5481/2005 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta § 5º ao art. 18 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre Estados jurisdicionados à diferentes Conselhos Regionais". Explicação: Garantindo o exercício profissional do Médico na cidade pertencente à jurisdição diversa de sua inscrição. 60 - PL 6112/2005 - do Sr. André de Paula - que "altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais". 61 - PL 6133/2005 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a reparação civil aos Policiais e Bombeiros Militares absolvidos em processo judicial ou administrativo" 62 - PL 6246/2005 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal". 63 - PL 6303/2005 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 15/2010) - que "altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942". Explicação: Alterando a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro para Lei de Introdução às Leis. 64 - PL 6492/2006 - da Sra. Sandra Rosado - (PLC 111/2009) - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos". 65 - PL 6898/2006 - do Sr. Sandes Júnior - (PLC 316/2009) - que "altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Explicação: Estabelece a presunção de intimação quando o advogado retira os autos em carga do Cartório ou da Secretaria, ainda que essa não tenha sido publicada. 66 - PL 7474/2006 - do Sr. Arlindo Chinaglia - (PLC 86/2008) - que "institui o Dia Nacional da Assistência Farmacêutica". Explicação: A ser comemorado no dia 15 de setembro. 67 - PL 210/2007 - do Sr. Jorginho Maluly - que "proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências". 68 - PL 361/2007 - do Sr. João Campos - (PL 6025/2005) - que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz". (Apensado: PL 5039/2013) Explicação: Altera a Lei nº 5.869, de 1973. 69 - PL 578/2007 - do Sr. Valtenir Luiz Pereira - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais". 70 - PL 1281/2007 - do Sr. Carlos Brandão - (PLC 148/2008) - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". Explicação: Inclui os vales dos rios Itapecuru e Mearim na área de atuação da Codevasf. 71 - PL 1285/2007 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 139/2009) - que "altera o Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, para alterar o prazo prescricional das ações contra extravio de carga e das ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga". Explicação: Aumenta para 3 (três) anos o prazo prescricional para ajuizamento de ação contra extravio de mercadorias utilizando transporte aquaviário, com vistas a compatibilizar o Decreto-Lei n° 116, de 1967, com o Código Civil. 72 - PL 2181/2007 - do Sr. Rogerio Lisboa - (PLC 110/2008) - que "altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando ao assistido da Defensoria Pública de posse de documento particular elaborado por Defensor Público a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa". | ||
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