Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/11/2006 às 15h50

55 - PL 986/2003 - da Sra. Maria do Rosário - que "acrescenta o art. 237-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensado: PL 2689/2003) Explicação: Define e tipifica como crime passível de pena de reclusão de 4 a 6 anos e multa a promoção ou facilitação do tráfico de criança ou adolescente, aumenta a pena para 6 a 10 anos no caso da utilização de violência, fraude ou ameaça grave.
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2689/2003, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


56 - PL 1048/2003 - do Sr. Fernando Ferro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações"". Explicação: Proibe as emissoras de rádio e televisão de receberem dinheiro para privilegiar a execução de determinada música.
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


57 - PL 3502/2004 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes contra os costumes nos casos que especifica". Explicação: Acrescenta os termos presunção de violência absoluta para a prática de Crime contra a Liberdade Sexual contra menor de 14 (quatorze) anos e pessoa alienada.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


58 - PL 3764/2004 - do Sr. Coronel Alves - que "dá nova redação ao art. 182 e revoga-se o art. 181do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. NOVA EMENTA: Altera o art. 182 e revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". Explicação: Revoga a isenção de pena para parente que comete crime contra o patrimônio dos familiares; prevendo a ação penal pública condicionada quando o crime for cometido pelo cônjuge, ascendentes, descendentes e parentes.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


59 - PL 5140/2005 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007) Explicação: Dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5328/2005, apensado, do Substitutivo e da Emenda apresentados na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Emenda apresentada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 14/08/2009.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


60 - PL 6298/2005 - do Sr. Carlos Souza - que "altera os arts. 28 e 85 e inclui o art. 30-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - que institui a Lei de Execução Penal". Explicação: Estabelecendo que o preso que optar por não trabalhar será excluído dos programas de redução de penas; fixando o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuste da população carcerária e a implantação do sistema de trabalho dos presos.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O Deputado Darci Coelho apresentou voto em separado em 17/10/2006.
RESULTADO:

Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.  


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

61 - PDC 2248/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 889/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertaneja FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO AFONSO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


62 - PDC 2256/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 903/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Ilha Solteira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO AFONSO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


63 - PDC 2304/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 936/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cristã Shallon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


64 - PDC 2326/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 989/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Estrela Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mira Estrela, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


65 - PDC 2328/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 993/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Xucurus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas".
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


66 - PDC 2358/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 946/2006) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação Amparense para o Desenvolvimento Cultural e Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amparo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Prioridade

67 - PL 197/1999 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 126/1998) - que "dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola". Explicação: Inclui como beneficiário do crédito rural especial e diferenciado os produtores rurais assentados em áreas de reforma agrária e dos de agricultura familiar.
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


68 - PL 3994/2000 - do Sr. Chiquinho Feitosa - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, na forma que indica, e dá outras providências". Explicação: Cabe recurso de divergência ao tribunal de alçada,onde houve, ou ao tribunal de justiça local nas decisões dos juizados especiais cíveis; estabelece que as causas elencadas no inciso II art. 275 do Código de Processo Civil, estão igualmente sujeitas à limitação de 40 (quarenta) salários mínimos.
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4723/2004, apensado.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


69 - PL 7316/2002 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) - que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação". Explicação: Define assinatura eletrônica avançada, chave de criação e de verificação de assinatura, certificado digital qualificado e outros. Estabelece requisitos para que a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira realize o credenciamento de prestador de serviço de certificação.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; e das Emendas apresentadas nesta Comissão de nºs 1, com subemenda; 2, com subemenda; e 3 a 12.
O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado em 15/09/2005.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


70 - PL 2049/2003 - do Senado Federal - Vasco Furlan - (PLS 23/2002) - que "institui o Dia Nacional de Combate à Dengue".
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


71 - PL 2276/2003 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 212/2003) - que "institui a data de 16 de novembro como o Dia Nacional dos Ostomizados".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Páginas: