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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/12/2015 às 15h12

32 - PL 416/2011 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: Dispõe a proporcionalidade entre a infração e aplicação da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão e habilitação para dirigir.
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE) 
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 23/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. 
Proferido o Parecer. 
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Padre João. 


33 - PL 1770/2011 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


34 - PL 1902/2011 - do Sr. Leonardo Quintão - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de dispositivo interruptor, que permita cessar, completamente, a alimentação de energia elétrica, nos aparelhos eletroeletrônicos fabricados ou comercializados no País que possam operar no modo em espera".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Valtenir Pereira apresentou voto em separado em 08/12/2015.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jutahy Junior, pelo Deputado Pedro Vilela. 
Vista ao Deputado Luiz Couto. 


35 - PL 2969/2011 - do Sr. Lucio Vieira Lima - (PLC 19/2016) - que "acrescenta parágrafo aos arts. 41 e 82 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para que seja determinado o tempo de sustentação oral das ações originárias ou recursos nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais". Explicação: O prazo será de dez minutos.
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


36 - PL 3005/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - (PLC 20/2016) - que "dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". Explicação: Elimina a restrição da administração pública vir a ser demandada nas ações de pequena relevância propostas perante os juizados especiais.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Valtenir Pereira, pelo Deputado Hiran Gonçalves. 
Vista conjunta aos Deputados Padre João, Rubens Pereira Júnior e Subtenente Gonzaga. 


37 - PL 5015/2013 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo".
RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


38 - PL 5463/2013 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, de forma a ampliar o prazo do penhor agrícola".
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


39 - PL 7898/2014 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 22/2016) - que "altera o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana". Explicação: Aumenta para 6 (seis) anos.
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
RESULTADO:

Não deliberado. 


40 - PL 98/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que "confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: a proferir.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 23/08/2016.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


41 - PL 1361/2015 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PLC 23/2016) - que " Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral. NOVA EMENTA: Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA) 
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 24/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Rogério Rosso, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


42 - PL 1554/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "eleva a manifestação popular denominada Rodeio Crioulo à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.554, de 2015; do Projeto de Lei 1.767, de 2015, apensado; e das Emendas nº 1, 2 e 3 da Comissão de Cultura, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 4 da Comissão de Cultura.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado João Campos. (VOTAÇÃO)
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados João Campos e Efraim Filho. (VOTAÇÃO)
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. (VOTAÇÃO)
Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Max Filho (PSDB-ES) e Dep. José Fogaça (PMDB-RS). 
Aprovado, o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Esperidião Amin, Max Filho, Paes Landim, Padre João, José Fogaça e Wadih Damous. (VOTAÇÃO)


Recursos

1 - REC 74/2015 - do Sr. Esperidião Amin - que "recorre, com base no artigo 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da Decisão do Prresidente na Questão de Ordem nº 116/2015".
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pelo provimento.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


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