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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/8/2015 às 15h05

35 - PL 652/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o direito do consumidor a substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso". (Apensado: PL 2880/2011)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2862/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda Substitutiva; e pela injuridicidade do PL 2880/2011, apensado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


27 - PL 784/2011 - do Sr. João Arruda - (PLC 130/2015) - que "acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010". Explicação: O reconhecimento da situação de emergência, por parte do Poder Executivo, deverá ocorrer em até quarenta e oito horas a contar da data do requerimento.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


36 - PL 824/2011 - do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao art. 3º do Lei nº 10.259, de 2001, para aumentar de sessenta para duzentos salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal".
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. (VOTAÇÃO)


26 - PL 1088/2011 - do Sr. Cleber Verde - que "concede aos armadores de pesca o beneficio de ajuda de custo para a manutenção da embarcação de pesca durante o período do defeso".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: Designado Relator do Vencedor, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
O Deputado Antonio Bulhões apresentou voto em separado em 03/07/2013.
RESULTADO:

Não deliberado. 


37 - PL 2114/2011 - do Sr. Rodrigo Maia - (PLC 141/2015) - que "dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista ao Deputado Capitão Augusto. 


38 - PL 2306/2011 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "institui a ação de legalidade de conduta e de inexistência de desrespeito à lei e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROSSONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Proferido o Parecer pelo Deputado Delegado Waldir. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


39 - PL 3027/2011 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"". Explicação: Estabelece a dispensa de georreferenciamento quando o registro do imóvel rural for fundado em carta judicial de arrematação ou adjudicação.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Os Deputados Alceu Moreira, Efraim Filho e Padre João apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


40 - PL 3700/2012 - do Sr. Valmir Assunção - (PLC 134/2015) - que "inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de João Pedro Teixeira".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Não deliberado. 


41 - PL 4976/2013 - do Sr. Giovani Cherini - (PLC 155/2015) - que "altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 13 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regulamenta a profissão do corretor de seguros, acrescentando ao referido artigo os §§ 3º, 4º e 5º".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
RESULTADO:

Não deliberado. 


42 - PL 7093/2014 - do Sr. Irajá Abreu - (PLC 164/2015) - que "acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". Explicação: Estabelece critérios para dispensa de alvará na averbação de construção residencial urbana unifamiliar.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
RESULTADO:

Não deliberado. 


43 - PL 7230/2014 - do Sr. Arnaldo Jordy - (PLC 132/2015) - que "declara Dom Helder Câmara "Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos""
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Discutiu a Matéria o Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Consulta

1 - CON 10/2015 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: que considera acertada a decisão da Presidência da Câmara de possibilitar a deliberação, durante o trancamento de pauta, de recursos interpostos contra a apreciação conclusiva pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos órgãos competentes.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 30/06/2015.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


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