Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/4/2015 às 10h29 34 - PL 3004/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - (PLC 46/2015) - que "dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca". 35 - PL 3408/2012 - da Sra. Erika Kokay - que "aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal". Explicação: Altera a Lei nº 9.713, de 1998. | ||
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