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COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/12/2012 às 10h31

38 - PL 2691/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores". Explicação: Deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia estipulada para o produto.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Damião Feliciano e Renato Molling. 


39 - PL 2775/2011 - do Sr. Penna - que "dispõe que as empresas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais possuam responsável técnico em meio ambiente em seu quadro de funcionários ou consultoria técnica equivalente".
RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


21 - PL 2800/2011 - do Sr. Nilson Leitão - que "concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


40 - PL 2847/2011 - do Sr. Manato - que "proíbe a efetivação de qualquer pagamento em dinheiro em espécie nas quantidades que especifica". Explicação: De valor superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento dos deputados Ângelo Agnolin e Fernando Torres. 


41 - PL 2875/2011 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"". Explicação: Estabelece que uma vez apresentada alguma objeção ao plano de recuperação judicial, por qualquer credor, fica vedada a desistência do seu pedido que será apreciado em assembléia geral.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Fernando Torres. 


42 - PL 2876/2011 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências" - Lei das Concessões e Permissões Públicas, para prever a submissão das concessionárias e permissionárias de serviço público da União ao poder de polícia municipal, estadual e distrital".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Ronaldo Zulke apresentou voto em separado em 06/05/2014.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Zeca Dirceu. 


43 - PL 2899/2011 - do Sr. Reguffe - que "efetua alterações no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para incluir no rol de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Ângelo Agnolin. 


44 - PL 2908/2011 - do Sr. Luciano Castro - que "torna o aparelho de ar alveolar (etilômetro) equipamento obrigatório de todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no País, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


22 - PL 2976/2011 - dos Srs. Felipe Bornier e Felipe Bornier - (PL 5737/2019) - que "determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências" (Apensados: PL 6995/2013 e PL 7830/2017)
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Antonio Balhmann apresentou voto em separado em 19/06/2012.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Fernando Torres. 


45 - PL 3185/2012 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "proibição em todo Território Nacional de caixas de papelão, para embalar compras de supermercados, mercearias, açougues, bares, restaurantes, padarias ou qualquer estabelecimento comercial".
RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Ronaldo Zulke apresentou voto em separado em 19/12/2012.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Ronaldo Zulke. 


46 - PL 3259/2012 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 16/04/2014.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Wellington Fagundes. 


23 - PL 3260/2012 - do Sr. Manoel Junior - que "isenta os produtos classificados na posição 15.09 r 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação". Explicação: Isenta o imposto de importação para o vinho e o azeite de oliva, originários e procedentes de Portugal.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: Parecer Reformulado pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


47 - PL 3299/2012 - do Sr. Marcos Montes - que "acrescentam os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e cria-se a Empresa na Hora".
RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2012 da CDEIC.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Renato Molling. 


48 - PL 3340/2012 - do Sr. Marco Tebaldi - que "dispõe sobre a criação do Programa "Novos Empreendedores" e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


49 - PL 3409/2012 - do Sr. Junji Abe - que "torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo". (Apensado: PL 4409/2012)
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CDEIC, com emenda, e pela rejeição da Emenda 2/2012 da CDEIC, e do PL 4.409/2012, apensado.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 16/04/2014.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Ângelo Agnolin. 


24 - PL 3472/2012 - do Sr. Fernando Jordão - que "torna obrigatória a utilização de materiais reciclados em produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos"
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


50 - PL 3833/2012 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração do empregado readmitido, ou contratado por empresa integrante do mesmo grupo econômico".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição deste e da Emenda 1/2012 da CDEIC.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


51 - PL 3889/2012 - do Sr. Audifax - que "dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre o pagamento de horas-extras ao trabalhador assalariado".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


52 - PL 3969/2012 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a participação, em licitações, de empresas em processo de recuperação judicial".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


53 - PL 4123/2012 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta o Capítulo V-A, ao Título III da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre produtos retrabalhados".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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