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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/10/2011 às 10h35

31 - PL 4712/2009 - do Sr. Renato Molling - que "altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com segurança nas deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas".
RELATOR: Deputado MARCIO REINALDO MOREIRA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


32 - PL 5060/2009 - do Sr. Renato Molling - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para garantir a isenção do IPI à categoria dos representantes comerciais autônomos". (Apensado: PL 5946/2009)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Maurício Trindade, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.060/09 e do PL nº 5.946/09, apensado.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


39 - PL 5376/2009 - do Sr. Beto Faro - que "altera o art. 4º, da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, e dá outras providências". Explicação: Prorroga para 31 de dezembro de 2023 o término dos incentivos fiscais para empreendimentos que contemplem o desenvolvimento regional da Região Nordeste e da Amazônia Legal.
RELATOR: Deputado RUI COSTA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


29 - PL 5696/2009 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - (PLC 27/2013) - que "torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


40 - PL 5978/2009 - do Sr. Walter Ihoshi - que "institui incentivo fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a renovação da frota de automóveis com mais de dez anos de fabricação".
RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Pepe Vargas e Rodrigo Maia. 


28 - PL 6266/2009 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre compensações orçamentárias e financeiras para a área de educação nos casos de renúncia fiscal associada a impostos e transferências na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios".
RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Jean Wyllys, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rui Costa. 


41 - PL 6316/2009 - do Sr. Marco Maia - (PLC 11/2012) - que "dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades es-trangeiras e para aplicar penali-dade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen , pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, desde que nos termos da Emenda Substitutiva proposta, e pela inadequação financeira e orçamentária dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Emenda Substitutiva.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Pauderney Avelino. 


42 - PL 56/2011 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre os saldos residuais dos contratos de operações de crédito celebrados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas entidades vinculadas, com o extinto BNH - Banco Nacional de Habitação e com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências". Explicação: Fixa o pagamento dos saldos residuais em 180 parcelas mensais; altera a Lei nº 8.727, de 1993 e a Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001.
RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Solange Almeida, pela incompatibilidade financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame e Audifax. 


37 - PL 219/2011 - do Sr. Sandes Júnior - que "modifica o art. 23 da Lei nº 6.830, de 1980 para permitir a arrematação com valor inferior ao dado pela avaliação ainda em primeiro leilão".
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


43 - PL 426/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a informação ao contribuinte da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)". Explicação: Obriga a Receita Federal a informar o contribuinte por e-mail.
RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Jairo Ataíde, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Edmar Arruda. 


44 - PL 1037/2011 - do Sr. Dr. Ubiali - que "institui forma especial de ressarcimento ou compensação financeira para os municípios que realizarem despesas durante as eleições e para a manutenção de órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário".
RELATOR: Deputado AUDIFAX.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Audifax, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Rui Costa apresentou voto em separado em 29/11/2011.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rui Costa. 


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