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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/9/2009 às 10h33

35 - PL 7378/2006 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários". (Apensado: PL 7384/2006)
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7384/2006, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


36 - PL 410/2007 - do Senado Federal - Ana Júlia Carepa - (PLS 326/2005) - que "denomina "Aeroporto Internacional de Belém / Val-de-Cans / Júlio Cezar Ribeiro" o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


37 - PL 412/2007 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"" Explicação: A ser comemorado no dia 10 de agosto, buscando refletir sobre as diversidades nos aspectos sociais, culturais, individuais e do meio ambiente.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 15/04/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


38 - PL 3281/2008 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 543/2007) - que "altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


39 - PL 3947/2008 - do Poder Executivo - (PLC 294/2009) - que "cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

40 - PL 2050/1996 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"". Explicação: Estabelece que os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente, especificar os mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equiíbrio econômico-financeiro.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


42 - PL 2442/2000 - dos Srs. Gilmar Machado e Walter Pinheiro - que "altera os dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 9.131 de 1995. Extingue a avaliação das instituições e dos cursos de nível superior, o chamado "provão" e cria o Forum Nacional de Educação.
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


41 - PL 2808/1997 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005) Explicação: Inclui o adolescente na exigencia de autorização dos pais ou responsaveis para viajar.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 1596/2003 e do PL 6081/2005, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


43 - PL 3478/2000 - do Sr. Paulo Paim - que "altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". Explicação: Destina as mercadorias apreendidas, por falsificação de marca, às entidades de assistência social, sem fins lucrativos.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


44 - PL 4440/2001 - dos Srs. Nilson Mourão e José Dirceu - (PLC 302/2009) - que "dispõe sobre a propriedade de imóveis rurais por pessoas estrangeiras na Amazônia Legal brasileira, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 06/10/2009.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


45 - PL 5696/2001 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências". Explicação: Inclui as causas de natureza alimentar na competência do Juizado Especial, facultando a aplicação do rito sumaríssimo nas ações judiciais atinentes ao Direito de Família.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007, apensados.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 11/11/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


46 - PL 6963/2002 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 7345/2002, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


47 - PL 544/2003 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS ". Explicação: Inclui como beneficiário da drenagem linfática pacientes com quadro de linfoedemas oriundos de mastectomia.
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 25/05/2010.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


48 - PL 721/2003 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989". Explicação: Inclui o Banco de Brasília S/A, em substituição ao Banco do Brasil, como administrador do FCO - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


49 - PL 1408/2003 - da Sra. Lúcia Braga - que "estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual". (Apensados: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL 2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005)
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1758/2003, do PL 2722/2003, do PL 2879/2004, do PL 2907/2004, do PL 3528/2004 e do PL 5132/2005, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


50 - PL 1767/2003 - do Sr. Neucimar Fraga - que "fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


51 - PL 1831/2003 - do Sr. Lobbe Neto - (PLC 324/2009) - que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/03/2009.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


52 - PL 2084/2003 - do Sr. Paes Landim - que "institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


53 - PL 2192/2003 - do Sr. Carlos Sampaio - (PLC 119/2010) - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". Explicação: Fixa a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo em, no máximo, 30 (trinta) horas semanais; altera a Lei nº 6.965, de 1981.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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