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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/11/2006 às 15h50

40 - PLP 330/2006 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PLP 554/2010 (Apensado: PLP 534/2018), PLP 80/2011, PLP 399/2014, PLP 64/2015, PLP 82/2015 e PLP 86/2015) Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 11/12/2006.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


36 - PL 6805/2006 - do SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - (OF 37/2006) - que "acrescenta artigo 102-A à Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 - LOJM, definindo a jurisdição das Auditorias da 3ª Circunscrição Judiciária Militar e dá outras providências". Explicação: Atualiza a jurisdição das três Auditorias da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, no Estado do Rio Grande do Sul; revoga o Decreto nº 69.102, de 1971.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


41 - PRC 299/2006 - do Sr. Chico Alencar - que "considera a soma dos períodos de licença do Parlamentar para efeito de assunção do suplente". (Apensados: PRC 300/2006 e PRC 159/2012)
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PRC 300/2006, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


37 - PL 6996/2006 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 391/2005) - que "altera os arts. 30 e 32 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e introduz regra para a compensação fiscal pela cedência de horário gratuito para a propaganda eleitoral de plebiscitos e referendos". Explicação: Estabelece critérios para reabertura do processo de prestação de contas de gastos com campanhas eleitorais.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


38 - PL 7484/2006 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 141/1999) - que "acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas". (Apensado: PL 2802/2003)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2.802/2003, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Disposições Especiais

42 - PEC 488/2002 - da Sra. Miriam Reid - que "acrescenta alínea "d" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 269/2004) Explicação: Autorizando a cumulatividade de dois cargos de natureza técnico-pedagógica, na área de magistério.
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 269/2004, apensada.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


43 - PEC 292/2004 - do Sr. Pedro Fernandes e outros - que "concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)". Explicação: Altera o artigo 150, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


44 - PEC 395/2005 - do Sr. Vander Loubet e outros - que "dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal". Explicação: Garante imunidade da contribuição de melhoria ao proprietário de um único imóvel, cujo valor não exceda quinze mil reais, ao ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, e ao proprietário de imóvel residencial inscrito em programas sociais do Governo.
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


45 - PEC 488/2005 - da Sra. Maria Helena e outros - que "dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998". Explicação: Inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


46 - PEC 496/2006 - do Sr. Roberto Gouveia e outros - que "dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências". Explicação: Estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fixarão alíquota de contribuição para financiar o Regime Próprio de Previdência Social de seus servidores, que atenderá ao objetivo de equilíbrio atuarial e financeiro do respectivo regime previdenciário. Alterando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


47 - PEC 517/2006 - do Sr. Marcondes Gadelha e outros - que "concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador". Explicação: Altera o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


48 - PEC 521/2006 - do Sr. Ciro Nogueira e outros - que "dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal". (Apensado: PEC 525/2006) Explicação: Proíbe a progressão da pena nos crimes considerados hediondos. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 525/2006, apensada.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

49 - PL 2838/1989 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências". Explicação: Dispõe sobre a eleição de membros dos Conselhos Federal e Regional de Músicos, e a participação do músico popular.
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Robson Tuma (PFL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com subemenda substitutiva.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


50 - PL 3855/2000 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Estabelece a cassação de aposentadoria de servidor por crime de improbidade administrativa.
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


51 - PL 4199/2001 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências". Explicação: Reconhece a profissão do Quiroprático ou Quiropraxista, definindo a atividade privativa da Quiropraxia para o tratamento de distúrbios bio-mecânicos do sistema neuro-músculo-esquelético e desalianhamento articular da coluna vertebral.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


52 - PL 6686/2002 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera o art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente" Explicação: Autoriza o Ministério Público ou o interessado a requerer a revogação da guarda do menor em procedimento contraditório.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


53 - PL 150/2003 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e dá outras providências". (Apensado: PL 5549/2005) Explicação: Fixa pena de regime fechado, sem direito a liberdade condicional ou substituição da pena de reclusão por pena restritiva de direitos, para os condenados por crime organizado.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5549/2005, apensado, com substitutivo.
O Deputado Fernando Coruja apresentou voto em separado em 07/06/2006.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


54 - PL 302/2003 - do Sr. Chico da Princesa - que "altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990". Explicação: Agrava a pena para o crime de roubo quando ocorrer dentro de transporte público coletivo; tipifica como crime hediondo o incêndio em ônibus e o roubo próprio ou impróprio quando a vítima encontrar-se no interior de transporte público coletivo.
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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