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COMISSÃO DE Saúde
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 6/4/2005 às 12h10

14 - PL 7154/2002 - do Sr. Inaldo Leitão - que "acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social". Explicação: Assegura o direito de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição e especial.
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

15 - PL 795/2003 - do Sr. Leonardo Picciani - (PLC 74/2018) - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade".
RELATOR: Deputado EDUARDO PAES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

16 - PL 1120/2003 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional". (Apensado: PL 621/2007)
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

17 - PL 1123/2003 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia". (Apensado: PL 3155/2004)
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3155/2004, apensado.
RESULTADO:

18 - PL 1486/2003 - do Sr. Orlando Desconsi - que "dá nova redação a dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária do (a) empregador (a) doméstico (a) e do (a) empregado (a) doméstico (a)". Explicação: Reduz para 2% (dois por cento) a contribuição do empregado doméstico e para 8% (oito por cento) a contribuição do empregador doméstico.
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

19 - PL 1487/2003 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a inclusão, nas cédulas utilizadas em circulação nacional, de elementos que possibilitem sua identificação por pessoas portadoras de deficiência visual". (Apensados: PL 2191/2003 e PL 3336/2004)
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2191/2003, e do PL 3336/2004, apensados.
RESULTADO:

20 - PL 1493/2003 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "acrescenta dispositivo ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a contagem de tempo de contribuição relativa a período de estudo em seminários".
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

21 - PL 1543/2003 - do Sr. Leonardo Mattos - que "acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com relação aos processos de inclusão de educandos com necessidades especiais na rede regular de ensino". Explicação: Garantr a participação dos pais na inclusão de alunos portadores de necessidades especiais na rede regular de ensino.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

22 - PL 1658/2003 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". Explicação: Inclui como critério para o repasse de verba do Ministério da Saúde para Estados, DF, Territórios e Municípios o número de atendimento médico realizado.
RELATOR: Deputado CARLOS MANATO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Manato apresentou voto em separado em 28/06/2005.
RESULTADO:

23 - PL 1696/2003 - do Sr. Geraldo Resende - (PLC 1/2006) - que "altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde. Ementa da Lei: Altera o art. 35-C da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". Explicação: Obriga os planos de saúde a cobrirem o atendimento nos casos de planejamento familiar, incluindo métodos e técnicas de concepção e contracepção.
RELATOR: Deputado CARLOS MANATO.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2003 apresentada na Comissão.
O Deputado Manato apresentou voto em separado em 21/01/2004.
RESULTADO:

24 - PL 1698/2003 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera o art. 42 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". Explicação: Estabelece a possibilidade do segurado, que já era portador de doença grave antes de filiar-se à Previdência Social, obter aposentadoria por invalidez.
RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

25 - PL 1811/2003 - da Sra. Laura Carneiro - (PLC 30/2006) - que "acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". Explicação: Destina a multa por permitir a participação de menor em espetáculo para as clínicas especializadas em dependentes químicos e alcoólatras, permitindo a substituição da pena por prestação de serviço à comunidade ou às clínicas.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

26 - PL 1965/2003 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, fazendo incluir nos rótulos dos produtos imagens realistas sobre prejuízos à saúde causados pelos pesticidas sobre a saúde humana".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

27 - PL 2053/2003 - do Sr. Gastão Vieira - que "dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para manter como dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho de até 24 anos, se estudante".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
A Deputada Angela Guadagnin apresentou voto em separado em 27/04/2005.
RESULTADO:

28 - PL 2058/2003 - da Sra. Maninha - que "institui o Sistema de "Parto Solidário" no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências". (Apensado: PL 3991/2004) Explicação: Autoriza às parturientes o direito de dispor de acompanhante durante os exames pré-natais, parto e puerpério.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3991/2004, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

29 - PL 2192/2003 - do Sr. Carlos Sampaio - (PLC 119/2010) - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". Explicação: Fixa a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo em, no máximo, 30 (trinta) horas semanais; altera a Lei nº 6.965, de 1981.
RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO.
RESULTADO:

30 - PL 2488/2003 - da Sra. Fátima Bezerra - que "isenta do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica". (Apensados: PL 3843/2004 e PL 4498/2004)
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 3843/2004, e do PL 4498/2004, apensados.
RESULTADO:

31 - PL 2683/2003 - do Sr. João Lyra - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde - SUS fornecer medicamentos de uso contínuo nas situações que especifica".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

32 - PL 2792/2003 - do Sr. Giacobo - que "institui o ano de 2005 como o "Ano da Pessoa Portadora de Deficiência Física"".
RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

33 - PL 2924/2004 - do Sr. Lincoln Portela - que "institui o Dia Nacional do Sono e dá outras providências". Explicação: A ser comemorado no dia 6 de abril.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

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