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COMISSÃO DE Finanças e Tributação
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/5/2017 às 10h53

Tramitação Ordinária

22 - PL 5071/2009 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regulamenta o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal que trata da organização do sistema nacional de emprego, para a adoção de políticas anticíclicas de emprego e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum. 


23 - PL 5591/2009 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009". Explicação: Estende a subvenção extraordinária aos produtores independentes de cana-de-acúcar da Região Nordeste para as safras 2009/2010 e 2010/2011, incluindo também os produtores do estado do Espírito Santo.
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum. 


24 - PL 6903/2010 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências". (Apensado: PL 6904/2010) Explicação: Inclui a faixa de fronteira da Região Sul como beneficiária da Lei de Incentivos Fiscais para o desenvolvimento regional.
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6903/2010 na forma do Substitutivo, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6904/2010, apensado e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria,Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PL 6903/2010, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum. 


25 - PL 7535/2010 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, concedendo ao órgão fundiário federal preferência na aquisição de imóvel rural penhorado". (Apensado: PL 302/2015)
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7535/2010, do PL 302/2015, apensado, e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum. 


26 - PL 145/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "isenta do IPI os produtos destinados à construção, ampliação, reforma, manutenção e conservação de instalações, máquinas, veículos e equipamentos necessários ao ensino e à pesquisa; estabelece alíquota zero nas contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a importação e aquisição desses produtos por instituições de ensino e pesquisa". (Apensados: PL 5750/2013 e PL 7042/2014 (Apensado: PL 7688/2014)) Explicação: Altera a Lei nº 10.637, de 2002 e a Lei nº 10.833, de 2009. Projeto Imposto Zero para Educação e Pesquisa.
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 145/2011, e dos PL's 5750/2013, 7042/2014, e 7688/2014, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum. 


27 - PL 755/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "proíbe as instituições financeiras de condicionar a concessão de financiamentos no âmbito do crédito rural à contratação, pelo mutuário, de qualquer modalidade de seguro ou à prestação de qualquer forma de reciprocidade".
RELATOR: Deputado MAIA FILHO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 755/2011 e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum. 


28 - PL 2146/2011 - do Sr. Eudes Xavier e outros - que "acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal".
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum. 


14 - PL 3783/2012 - do Sr. Paulo Magalhães - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Saúde do Atleta - PNASA".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum. 


19 - PL 5086/2013 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera as alíneas "a" do art. 10 e "a" do art. 12 da Lei nº 4.769 de 1965". Explicação: Altera o percentual de constituição das rendas do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Regionais de Administração.
RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum. 


20 - PL 5897/2013 - do Sr. Sérgio Brito - que "institui o Fundo Nacional de Apoio à Cultura do Coqueiro-da-baía - FUNDACOCO".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 5897/13 e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum. 


29 - PL 7513/2014 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para compensar a renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e ao Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza-IRPF sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Gualberto, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


15 - PL 416/2015 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "obriga a vinculação automática de contratos de câmbio de importação a Declarações de Importação (DI), no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) e Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum. 


30 - PL 421/2015 - do Sr. Edinho Bez - que "estabelece isenção do imposto de renda e do imposto sobre operações financeiras para as remessas ao exterior destinadas a custear tratamento médico-hospitalar". (Apensados: PL 4258/2016 (Apensados: PL 4279/2016 (Apensado: PL 4341/2016) e PL 4342/2016), PL 6322/2019 (Apensados: PL 4936/2020 e PL 1775/2023) e PL 4031/2021) Explicação: Altera as leis nº 12.249, de 2010 e nº 8.894, de 1994.
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4341/2016, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 421/2015, e dos PL´s 4258/2016, 4279/2016 e 4342/2016, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 4341/2016, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum. 


18 - PL 575/2015 - dos Srs. Antonio Brito e Darcísio Perondi - que "altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum. 


31 - PL 1249/2015 - dos Srs. Fabio Garcia e Hildo Rocha - que "dispõe sobre a isenção de tributos federais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária"
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
O Deputado João Paulo Kleinübing apresentou voto em separado em 30/05/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum. 


16 - PL 2298/2015 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum. 


32 - PL 3166/2015 - do Sr. Pedro Chaves - (PLC 33/2018) - que "institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Terra Ronca - Funter, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum. 


21 - PL 3283/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para estabelecer parâmetros para que países estrangeiros possam contrair crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum. 


17 - PL 5428/2016 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei n. 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para determinar que os valores retidos de quaisquer rendimentos pagos a pessoas físicas ou jurídicas, a título de antecipação do imposto de renda, pelos órgãos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como por suas fundações e autarquias, sejam recolhidos à conta do ente a que se vincula o retentor".
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum. 


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