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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/8/2003 às 10h48

17 - PL 1204/1995 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre a periodicidade dos censos demográficos e econômicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARY KARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
RESULTADO:

Não Deliberado 


18 - PL 1467/1999 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências". Explicação: Estabelece a obrigatoriedade de oferecer a alunos de todos os turnos a disciplina Educação Física; facultando dispensa aos alunos amparados por Lei.
RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.
RESULTADO:

Não Deliberado 


19 - PL 2358/2000 - do Sr. Nelson Proença - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências". (Apensados: PL 3521/2008, PL 3561/2008, PL 3647/2008, PL 4357/2008 e PL 5420/2009)
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


20 - PL 2799/2000 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Inclui como crime o descumprimento de instrução recebida de tripulante que possa ameaçar a segurança da embarcação ou aeronave ou causar dano à saúde e à integridade das pessoas a bordo.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 07/04/2004.
RESULTADO:

Não Deliberado 


21 - PL 4202/2001 - do Poder Executivo - (MSC 208/2001) - que "declara revogado o Decreto Legislativo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária". Explicação: Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado 


22 - PL 4953/2001 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP)". (Apensado: PL 7292/2002) Explicação: Estende aos guardas municipais o benefício da prisão especial ou recolhimento ao quartel antes da condenação.
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


23 - PL 5531/2001 - do Sr. Feu Rosa - que "modifica a redação do parágrafo 2º do artigo 342, do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)". Explicação: Aumentando em um terço as penas para falso testemunho ou falsa perícia quando beneficiar réu de crime hediondo.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


24 - PL 5684/2001 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "acrescenta parágrafos aos artigos 49 e 57 da Lei nº 9.096, de 1995 definindo regras para as inserções em rádio e televisão mencionadas nos artigos 49, inciso "II" e 57, inciso III, alínea "b"". Explicação: Limita a quantidade de inserção de propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio e televisão.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


15 - PDC 2095/2002 - do Sr. Romeu Queiroz - que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado " Minas do Norte"".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Vicente Arruda apresentou voto em separado em 27/08/2003.
RESULTADO:

Não Deliberado 


25 - PL 138/2003 - do Sr. Dimas Ramalho - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244 - A e §1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo". Explicação: Caracterizando como crime hediondo a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

27 - PDC 2699/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 710/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Campos Novos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos Novos, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


28 - PDC 2776/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2249/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Educativa Famílias Unidas, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guanambi, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado MORONI TORGAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


29 - PDC 2800/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2507/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


30 - PDC 2869/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 647/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado JOÃO MATOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


31 - PDC 2887/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1079/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cacique de Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


32 - PDC 2900/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1417/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panambi FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


33 - PDC 2903/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1493/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Juazeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


34 - PDC 2904/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1494/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Carajá de Anápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


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