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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 6/10/2015 às 15h05

17 - PL 2/2015 - do Sr. Ricardo Barros - (PL 4574/2012) - que "modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições". (Apensado: PL 674/2015 (Apensado: PL 5624/2020))
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PL 674/2015, apensado.
Os Deputados Marcos Rogério e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


Disposições Especiais

18 - PEC 493/2010 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera art. 63 da Constituição Federal, impedindo a tramitação de projetos que impliquem em aumento de despesa no período eleitoral".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não deliberado. 


19 - PEC 369/2013 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o § 5º ao art. 64 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. 
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Luiz Couto e Rubens Pereira Júnior. 


Tramitação Ordinária

22 - PL 3836/2008 - do Sr. Valdir Colatto - que "obriga os fornecedores de produtos e de serviços a darem o troco das frações da unidade do Sistema Monetário Nacional em moeda metálica". (Apensados: PL 504/2011, PL 6023/2013 e PL 7135/2014)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; do PL 504/2011, do PL 6023/2013 e do PL 7135/2014, apensados.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Delegado Waldir. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


23 - PL 1019/2011 - do Sr. Mandetta - que "acrescenta o art. 128-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a recusa dos genitores a submeter-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto".
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.
PARECER: a proferir.
O Deputado Aguinaldo Ribeiro apresentou voto em separado em 06/10/2015.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP) 
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 19/5/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Luciano Ducci, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. 
Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). 
Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. 


21 - PL 5069/2013 - do Sr. Eduardo Cunha e outros - que "acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 2451/2021 e PL 3850/2023) Explicação: Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto.
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior e Cristiane Brasil apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta. 
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário. (VOTAÇÃO)


20 - PL 215/2015 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015, PL 1589/2015, PL 4148/2015, PL 7537/2017, PL 781/2019, PL 4301/2019 (Apensados: PL 86/2024 e PL 1150/2024), PL 629/2020, PL 4046/2020, PL 4096/2020 e PL 278/2021) Explicação: Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1547/2015 e do PL 1589/2015, apensados, com Substitutivo.
Os Deputados Marcos Rogério, Alessandro Molon, Luiz Couto, Marcos Rogério, Marcos Rogério e Betinho Gomes apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon e Max Filho. Apresentaram votos em separado os Deputados Marcos Rogério, Luiz Couto, Alessandro Molon e Betinho Gomes. (VOTAÇÃO)
Passou-se a votação do art. 10 do Substitutivo do Relator, e, por decorrência, o art. 11 do mesmo Substitutivo, objeto do Destaque para Votação em Separado da bancada do PSOL. 
Encaminharam a Votação do Destaque para Votação em Separado da Bancada do PSOL os Deputados Chico Alencar, Juscelino Filho, Wadih Damous e a Deputada Soraya Santos. 
Verificação de votação do Destaque para Votação em Separado da bancada do PSOL solicitada pelo Deputado Wadih Damous, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Mantido o texto destacado". Passou-se à votação pelo processo nominal. 
Mantido o texto destacado. Resultado: sim, 34; não, 14; abstenção, 0; obstrução, 0; total de votantes: 48. 
Passou-se a votação da expressão "ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso", do §3ºA do art. 19 da Lei nº 12965/2014, constante no art. 10 do Substitutivo do Relator, objeto do Destaque para Votação em Separado do bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN. 
Encaminharam a Votação do Destaque para Votação em Separado do bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Carlos Marun, Esperidião Amin e Rodrigo Pacheco. 
Mantido o texto destacado, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Luiz Couto, Wadih Damous, José Fogaça, Tadeu Alencar, Paulo Teixeira, Padre João, Chico Alencar, Glauber Braga e Arnaldo Faria de Sá. 


24 - PL 373/2015 - do Sr. Delegado Éder Mauro - que "acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado"". (Apensados: PL 446/2015, PL 984/2015 e PL 5262/2023)
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 446/2015 e do PL 984/2015, apensados, com Substitutivo.
Os Deputados Marcos Rogério, Wadih Damous e Rodrigo Pacheco apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

25 - PDC 756/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 179/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Marluse Veiga Araújo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraí do Norte, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


26 - PDC 177/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 609/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tamengo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


27 - PDC 193/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 929/2014) - que "aprova o ato que outorga concessão à Matrix Radiodifusão e Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

28 - PL 1489/1999 - do Sr. Paes Landim - que "regulamenta o § 2º do art. 74 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que qualquer cidadão, partido politico, associação ou sindicato e parte legitima para denunciar, verbalmente, por escrito ou atraves de registro magnetico, irregularidades ou ilegalidades de seu conhecimento contra o bom emprego de recursos publicos; regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não deliberado. 


31 - PL 1398/2007 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 91/2007) - que "altera o art. 47 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola". Explicação: Definie como prioridade o investimento público em infra-estrutura nos assentamentos da reforma agrária.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 1398/07.
O Deputado Max Filho apresentou voto em separado em 29/09/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


32 - PL 6530/2009 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 411/2009) - que "altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, com emendas.
RESULTADO:

Não deliberado. 


33 - PL 6014/2013 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 491/2011) - que "determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite)". (Apensados: PL 6382/2013 e PL 6841/2013)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, das Emendas aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 6382/2013 e do PL 6841/2013, apensados.
Os Deputados Décio Lima, Décio Lima, Fausto Pinato e Gorete Pereira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Evandro Gussi e Ronaldo Fonseca. 


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