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COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/9/2013 às 11h01

19 - PL 3847/2012 - do Sr. Wilson Filho - que "institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado". (Apensados: PL 5158/2013 (Apensado: PL 511/2021) e PL 6925/2013)
RELATOR: Deputado CARLOS BRANDÃO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5158/2013, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


13 - PL 3942/2012 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976". Explicação: Revisa a definição de medicamento de referência compreendendo: medicamento novo e medicamento inovador.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Guilherme Campos. 


14 - PL 4476/2012 - do Sr. Júlio Campos - que "proíbe a produção e comercialização de espuma expansível por aerossol em todo o território nacional".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Júlio Campos (DEM-MT), Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


20 - PL 4522/2012 - da Sra. Nilda Gondim - que "define regras para a fabricação de carimbos de profissões regulamentadas em lei".
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento dos deputados Valdivino de Oliveira e Renan Filho. 


15 - PL 4668/2012 - da Sra. Nilda Gondim - que "obriga os livreiros a ampliar a divulgação de obras literárias brasileiras nos locais que especifica".
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


7 - PL 4773/2012 - do Sr. Thiago Peixoto - que "acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências", para permitir o preenchimento de cotas específicas para pessoas com deficiência com o fornecimento de bolsas de estudo".
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


16 - PL 5133/2013 - do Sr. Sarney Filho - que "regulamenta a rotulagem de produtos da nanotecnologia e de produtos que fazem uso da nanotecnologia". (Apensado: PL 6741/2013)
RELATOR: Deputado CARLOS BRANDÃO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Valdivino de Oliveira. 


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