Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/11/2011 às 14h56 19 - PL 6719/2009 - do Senado Federal - CPI da Pedofilia - (PLS 234/2009) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes". Explicação: Estabelece o início da prescrição dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes a partir da data que a vítima completar dezoito (18) anos. 20 - PL 7656/2010 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 289/2005) - que "altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido". (Apensados: PL 5830/2013 e PL 820/2019) Disposições Especiais 22 - PEC 215/2000 - do Sr. Almir Sá - que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal". (Apensado: PEC 579/2002) Explicação: Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.
23 - PEC 68/2007 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 34/2015) Explicação: Proíbe o sigilo processual nos casos de crimes praticados contra a Administração Pública. 24 - PEC 154/2007 - do Sr. Leonardo Quintão - que "acrescenta o art. 204-A, instituindo o serviço social obrigatório". Explicação: Sujeita ao serviço social obrigatório todos os dispensados ou isentos do serviço militar obrigatório. 25 - PEC 511/2010 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional". Explicação: Limita ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre o PIB do ano anterior. 26 - PEC 19/2011 - do Sr. Wilson Filho - que "altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino". 27 - PEC 37/2011 - do Sr. Lourival Mendes - que "acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal". Tramitação Ordinária 28 - PL 4541/2004 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e dá outras providências". 29 - PL 5140/2005 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007) Explicação: Dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. 30 - PL 182/2007 - do Sr. Takayama - que "dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária". (Apensado: PL 8918/2017) 31 - PL 2765/2008 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos". Explicação: Criação de associações de amigos do Poder Público. 33 - PRC 236/2010 - do Sr. Alex Canziani - que "institui o Prêmio José Mindlin de Promoção da Leitura". 32 - PL 857/2011 - do Sr. Junji Abe - que "dispõe sobre a proteção do exercício da advocacia". Explicação: Altera a Lei nº 8.906, de 1994 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Fixa pena de detenção para quem desrespeitar advogado no exercício da profissão e estabelece como circunstância agravante crime contra advogado no exercício da advocacia. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 34 - PL 6198/2009 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 10/2009) - que "denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins". 35 - PL 7784/2010 - do Poder Executivo - (PLC 38/2012) - que "cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Gratificações de Representação, Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares e Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, destinados ao Ministério da Defesa". | ||
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